1940-08-01 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Tipógrafos, Litógrafos e Ofícios Correlativos do distrito de Coimbra - todos os profissionais das artes gráficas que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-12-31 - Portaria 9714 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa para o ano de 1941 em 50 por cento a percentagem de redução das taxas a cobrar nos portos de Leixões, Viana do Castelo, Figueira da Foz e Aveiro sôbre toros de pinho para entivação de minas, com casca e descascados, destinados à exportação, e suprime durante o mesmo ano qualquer redução do imposto ferroviário ou de taxas portuárias nos restantes portos

1941-05-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Técnicos e Operários Metalúrgicos do distrito de Santarém - todos os técnicos e operários de metalurgia que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-07-11 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Metalúrgicos e Ofícios Correlativos do distrito do Funchal - todos os operários metalúrgicos e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1942-07-16 - Decreto 32148 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Portimão à sociedade J. Valverde & C.ª, com sede em Vigo e filial em Portimão, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Portimão - Substitue o artigo 34.º do caderno de encargos da mesma concessão

1943-11-18 - Portaria 10537 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Eleva a 5000$00 o limite de emissão de cada vale do correio ou telegráfico em todas as estações onde está autorizado êsse serviço - Aumenta até ao mesmo limite o pagamento de vales em todas as tesourarias do Banco de Portugal, tesourarias de finanças e dependências da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones onde normalmente se pagam vales

1948-03-06 - Decreto 36780 - Ministérios das Finanças e das Colónias

Autoriza o governo da colónia de Cabo Verde a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo em moeda metropolitana de 50000000$00 - Prorroga até ao fim do corrente ano a vigência do decreto n.º 36216 e dá nova redacção ao artigo 11.º deste diploma - Permite ao Governo conceder à referida colónia nos anos de 1948 a 1952 subsídios anuais não reembolsáveis

1918-05-21 - Portaria 1376 - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção dos Serviços Agrícolas

Portaria n.º 1376, determinando que deixem de vigorar as providências adoptadas pela portaria n.º 1296, publicada no Diário n.º 75, de 12 de Abril de 1918, continuando em plena execução todas as disposições do decreto n.º 3971, publicado no Diário n.º 60, de 25 de Março de 1918, e novamente inserto no Diário n.º 63, de 28 do mesmo mês e ano

1920-09-15 - Portaria 2433 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Portaria n.º 2433, determinando que a Inspecção Geral de Sanidade Escolar promova a instalação e o funcionamento de uma ou mais escolas ao ar livre na cidade de Lisboa, para as crianças recrutadas pelos médicos escolares entre as que freqùentam as escolas primárias de ensino geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-05-19 - Decreto 9691 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito especial de 500000$00, a inscrever no orçamento do Ministério para 1923-1924, no capítulo 13.º, em novo artigo numerado 57-A, sob a rubrica: «Junta do Crédito Público - Material e diversas despesas - Despesas com a emissão de títulos do fundo interno consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), criado pela lei n.º 1424, de 15 de Maio de 1923»