O site oficial do Diário da República Electrónico teve a sua estrutura interna completamente renovada no dia 2 de Novembro de 2021. Por esse motivo o código usado para actualizar este site deixou de funcionar. Como considero que o site oficial tem a qualidade necessária para a utilização corrente vou ponderar nos próximos dias se mantenho este site ou se o desactivo.

Se tiverem algum tipo de comentário podem escrever para webmaster@tretas.org.

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  • Tem documento Em vigor 1924-05-19 - Portaria 4032 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição - Conservatória Geral do Registo Civil

    Prorroga o prazo estabelecido no artigo 12.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 9591, que estabelece a cédula pessoal

  • Tem documento Em vigor 1924-05-19 - Lei 1599 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Determina que os lugares de comissão de directores das alfândegas insulares, de chefes de 1.ª e 3.ª repartições das alfândegas de Lisboa e Pôrto e de chefe de secção da Direcção Geral das Alfândegas possam ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às marcadas no Decreto n.º 4560, de 10 de Julho de 1918.

  • Tem documento Em vigor 1924-05-19 - Decreto 9691 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito especial de 500000$00, a inscrever no orçamento do Ministério para 1923-1924, no capítulo 13.º, em novo artigo numerado 57-A, sob a rubrica: «Junta do Crédito Público - Material e diversas despesas - Despesas com a emissão de títulos do fundo interno consolidado de 6 1/2 por cento (ouro), criado pela lei n.º 1424, de 15 de Maio de 1923»

  • Tem documento Em vigor 1924-05-19 - Decreto 9692 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Abre um crédito especial a fim de reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Despesas a fazer pela Casa da Moeda e Valores Selados com a cunhagem e emissão de moedas de alumínio de $50 e 1$00»

  • Tem documento Em vigor 1924-05-19 - Decreto 9693 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

    Determina a forma de venda dos artigos e géneros fornecidos pela cantina da guarda fiscal

  • Tem documento Em vigor 1924-05-19 - Decreto 9694 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

    Determina a avaliação, para o ano de 1923, das despesas da indústria da pesca, para efeitos de descontos

  • Tem documento Em vigor 1924-05-19 - Decreto 9695 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

    Extingue, por ser julgado dispensável ao serviço da Misericórdia de Lisboa, um lugar de primeiro oficial vago pela aposentação de um funcionário

  • Tem documento Em vigor 1924-05-19 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

    Estabelece a forma do abastecimento de açúcar em todo o país - Fixa os preços da venda do referido género

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