1940-12-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Maquinistas Teatrais - todos os maquinistas teatrais, ajudantes artífices e ajudantes montadores que exerçam a sua actividade profissional no continente e ilhas adjacentes

1941-05-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Chapeleiros do distrito do Pôrto - todos os operários chapeleiros de ambos os sexos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1945-07-09 - Decreto 34742 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Fixa o dia 1 de Janeiro de 1946 para a entrada em vigor no distrito do Funchal do decreto-lei n.º 29944, que determina que os produtores e distribuïdores públicos de energia eléctrica só possam empregar em trabalhos que respeitem à arte de electricista profissionais escolhidos entre os sócios do Sindicato Nacional dos Electricistas que se encontrem no pleno uso dos seus direitos

1945-08-17 - Decreto 34835 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro próximo futuro o prazo do vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira

1946-02-05 - Decreto 35489 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite aos bacharéis em Direito segundo o decreto n.º 16044 obter o grau de licenciado em Ciências Jurídicas ou em Ciências Político-Económicas mediante aprovação em exame constituído exclusivamente por provas orais das disciplinas a que sejam obrigados os alunos que frequentem os cursos complementares de Ciências Jurídicas ou de Ciências Político-Económicas organizados nos termos daquele decreto

1914-04-01 - Decreto 399 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 399, estabelecendo o uso da medalha de prata de serviços distintos ou relevantes no ultramar para os indivíduos que tenham sido agraciados com a medalha de cobre, nos termos do regulamento de 18 de Janeiro de 1893, e para os que devam ser agraciados com igual medalha, nos termos do regulamento de 7 de Novembro de 1913

1917-09-28 - Decreto 3388 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 3388, confirmando o despacho do Conselho de Ministros de 30 de Julho que concedeu um subsídio diário à polícia cívica de Lisboa emquanto durar o estado de guerra e determinando que subsídio análogo de $20 ou $15 diários seja concedido, respectivamente, ao corpo de polícia civil do Pôrto e aos corpos de polícia civil dos restantes distritos do país

1919-03-27 - Decreto 5322 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Decreto n.º 5322, fixando, nos termos anexos ao mesmo decreto, os vencimentos do pessoal docente e demais funcionários das escolas normais primárias, do pessoal docente e demais funcionários das antigas escolas de ensino normal a converter em escolas primárias superiores, dos inspectores dos círculos escolares e os vencimentos, subsídios de residência e para renda de casa do professorado primário

1919-05-05 - Decreto 5504 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5504, transformando, a partir de 1 de Julho de 1919, em Escolas Primárias Superiores as antigas Escolas Normais de Lisboa, Pôrto e Coimbra e as de Habilitação ao Magistério do Ensino Primário nas sedes dos restantes distritos do paísNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-10 - Decreto 5613 - Ministério das Finanças - Comissariado Geral dos Tabacos

Decreto n.º 5613, regulando o artigo 12.º do decreto n.º 4510, inserto no Diário do Govêrno n.º 145, de 1 de Julho de 1918, que determina que a todo o vendedor que oferecer ou vender em público tabaco da Companhia dos Tabacos de Portugal por preço superior ao devidamente autorizado seja retirada a licença de venda, independentemente de quaisquer outros procedimentos