1941-05-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Chapeleiros do distrito do Pôrto - todos os operários chapeleiros de ambos os sexos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-05-23 - Decreto-Lei 31282 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Uniformiza e simplifica a liquidação do imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, relativo aos juros ou compensação da mora, sempre que se trate de contratos de venda a prestações de mobiliários que sirvam de garantia ao seu próprio pagamento.

1941-05-23 - Portaria 9798 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, as instruções para a escrituração dos registos de matrícula

1941-05-23 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido tornado extensivo a todos os operários saboeiros, adubeiros e ofícios correlativos que trabalhem no distrito de Setúbal o despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 44, de 23 de Fevereiro de 1940, que obriga ao pagamento de cotas ao Sindicato Nacional dos Operários Saboeiros, Adubeiros e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa todos os profissionais representados pelo referido Sindicato que trabalhem no mesmo distrito

1941-05-23 - Portaria 9799 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça as dotações inscritas nas alíneas b) e c) do n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo