Decreto-lei 31282, de 23 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 118/1941, Série I de 1941-05-23.
- Data: 1941-05-23
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Sumário
Uniformiza e simplifica a liquidação do imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, relativo aos juros ou compensação da mora, sempre que se trate de contratos de venda a prestações de mobiliários que sirvam de garantia ao seu próprio pagamento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296636.dre.pdf .
Aviso
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