1941-11-22 - Decreto-Lei 31662 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Constitue o quadro do pessoal em serviço no Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais e regula o seu provimento. Fixa os vencimentos mensais do pessoal técnico superior da secção química e dos experimentadores. Estabelece as taxas para pagamento de ensaios requisitados ao Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais.

1947-01-25 - Decreto-Lei 36116 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções, tributadas em contribuição industrial do grupo B, só tenham direito à dedução das importâncias de contribuição predial, industrial e de impostos correspondentes que provem ter pago durante o ano civil anterior, desde que a requeiram no prazo estabelecido para apresentação da sua declaração anual.

1947-07-01 - Decreto-Lei 36387 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 175.º e 391.º do Código Penal e aos artigos 93.º, 401.º, 408.º, 411.º, 413.º, 433.º, 435.º e 458.º e ao n.º 6.º do artigo 646.º do Código de Processo Penal - Revoga o § único do artigo 16.º do decreto-lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945

1947-07-30 - Decreto-Lei 36442 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com obras de adaptação do edifício para a Embaíxada de Portugal no Vaticano, e bem assim de aquisição de mobiliário e outros móveis, decorações e seu transporte para o referido edifício, as disposições do dec lei 32281, de 21 de Setembro de 1942

2012-07-20 - DESPACHO 1009/2012 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T3.2 - Formação profissional intraempresas para as ações de consultoria-formação enquadradas na Ação Tipo T3.2.2 - Consultoria-Formação a microempresas e pequenas e médias empresas (PME).

2012-11-23 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 69/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.

2014-12-03 - Aviso do Banco de Portugal 10/2014 - Banco de Portugal

Estabelece os deveres mínimos de informação a observar pelas instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, com sede ou sucursal em território nacional, durante a vigência de contratos de crédito aos consumidores, regulamentando o disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho

2014-12-03 - Aviso 13506/2014 - Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Lista unitária de ordenação final devidamente homologada por deliberação do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., de 11 de novembro de 2014, procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de medicina interna - área hospitalar

2014-10-27 - Contrato (extrato) 560/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia

Adenda assinada em 1 de julho de 2014 com a SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves-Corvo, S. A., referente ao contrato de concessão de exploração de depósitos minerais de cobre, zinco, chumbo, prata, ouro, estanho e cobalto a que corresponde o número C-41 e a denominação de Neves Corvo

2015-06-09 - Anúncio 153/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural

Projeto de Decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palácio do Salvador, incluindo o seu património artístico integrado, no Largo do Salvador, 14 a 23, na Rua do Salvador, 1, e no Beco de Santa Helena, 10-A e 10-B, Lisboa, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Lisboa