Decreto-lei 36387, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 149/1947, Série I de 1947-07-01.
- Data: 1947-07-01
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 175.º e 391.º do Código Penal e aos artigos 93.º, 401.º, 408.º, 411.º, 413.º, 433.º, 435.º e 458.º e ao n.º 6.º do artigo 646.º do Código de Processo Penal - Revoga o § único do artigo 16.º do decreto-lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297898.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-04-22 -
Portaria
17692 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado).
Aviso
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