1983-04-12 - Portaria 422/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Aprova os impressos modelos n.os 1, 3, 4 e 5, bem como o livro modelo n.º 2, a que se referem os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, n.º 4, 15.º, 19.º, n.os 1 e 4, 22.º, 24.º e 26.º, do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro (estabelece normas quanto ao regime de registo e de depósito das acções normativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções).

1992-06-12 - RECTIFICAÇÃO DIRECT11/92 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SAÍDO COM ALGUMAS INEXATIDOES NO DR,IIS 119 DE 23-5-92, A PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO N. 92/2, DO CMVM, RECTIFICA-SE QUE NO ANEXO V - LOTES MÍNIMOS E GRANDES LOTES, N.4 ONDE SE LE <REGISTO> DEVE LER-SE <REQUISITOS> E, NO ANEXO VII - DIREITOS DE CONTEUDO ECONÓMICO SUSCEPTÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO AUTÓNOMA, N.3 ONDE SE LE <NA ALÍNEA B) DO ANEXO V> DEVE LER-SE <NA ALÍNEA B) DO N.4 DO ANEXO V>.

1994-06-07 - DESPACHO SET23/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE A DIRECÇÃO GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES CONCEDA VERBAS PARA COMPARTICIPACOES NAO REEMBOLSÁVEIS, TENDO EM VISTA A RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE FROTAS E BEM ASSIM, A MELHORIA DO NÍVEL DE EXPLORAÇÃO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÓMICO, ENERGÉTICO E AMBIENTAL, NO SECTOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLECTIVOS REGULARES DE PASSAGEIROS E NO SECTOR DOS TRANSPORTES DE ALUGUER EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS E DEFINE OS CRITÉRIOS QUE DEVERAO PRESIDIR A AFECTAÇÃO DAQUELAS VERBAS.

1995-11-18 - Decreto-Lei 298/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 3/94 DE 11 DE JANEIRO, QUE ALTERA O REGIME ESPECÍFICO DAS AGÊNCIAS DE CÂMBIO, ATRIBUINDO-LHES OUTRAS ACTIVIDADES PARA ALEM DAS QUE LHES SAO INERENTES, NOMEADAMENTE A COMPRA E VENDA DE OURO E PRATA, EM MOEDA OU NOUTRA FORMA NAO TRABALHADA, E MOEDAS PARA FINS DE NUMISMÁTICA. APLICA AS AGÊNCIAS DE CÂMBIO, RELATIVAMENTE A ACTIVIDADE ATRAS REFERIDA O REGIME PREVISTO NO NUMERO 3 DO ARTIGO 15 DO REGULAMENTO DAS CONTRASTARIAS, APROVADO PELO DECRETO LEI 391/79 DE 20 DE SETEMBRO.

1996-03-30 - DESPACHO EDESP13/96 - DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Delega competências do director-geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, lic. Rafael Pinheiro Prata, nos subdirectores-gerais, lic. Maria Gracinda de Carvalho Correia Brito Ramos e lic. Raúl Carlos, e nos directores de serviços, lic. José António Roque Cravino Branco Gaspar, lic. Vítor Manuel de Jesus Marquês, lic. Maria Helena Brízida Abranches, lic. Margarida Caleiro Grijó dos Santos e lic. Catarina Nobre Penteado de Almeida Abrantes.

1997-09-09 - DESPACHO 7322/97(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Atribui um subsídio aos armadores e aos afretadores em casco nu de navios de bandeira portuguesa, ou aos seus legítimos representantes, que embarqum praticantes de nacionalidade portuguesa nos seus navios, com vista a complementar com a prática a formação adquirida através dos cursos de Escola Náutica Infante D. Henrique. Define o montante de subsídio, forma de pagamento, rquisitos para a sua concessão, assim como dispõe sobre as características que revestirá o referido estágio.

1987-11-30 - DECLARAÇÃO DD4232 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 79/87, do Ministério das Finanças, que determina que todos os fundos, serviços autónomos e institutos públicos enviem, até ao dia 30 de Setembro de 1987, ao Gabinete do Ministro das Finanças os elementos de depósito à ordem ou a prazo, títulos de dívida pública, bilhetes do Tesouro ou quaisquer outras aplicações financeiras registadas em 31 de Dezembro de 1986 e no último dia de cada mês entre Janeiro e Agosto de 1987.

2005-09-28 - Aviso 325/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 20 de Junho de 2005, e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a Suíça retirado as reservas aos artigos 57.º e 58.º do Protocolo Adicional I, feitas em simultâneo com a ratificação, em 17 de Fevereiro de 1982.

2009-05-21 - DESPACHO 12207/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Ave, S. A., com vista à execução do Interceptor de Garfe - frente de Drenagem de Santo Emilião (FD2), parte integrante do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e saneamento do Vale do Ave, a desenvolver nas freguesias de Taíde e Garfe, ambas do concelho de Póvoa de Lanhoso.

1966-09-27 - Decreto 47219 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Autoriza a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè, S. A. R. L., S. H. E. R., a emitir na província de Moçambique 20000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, ao juro de 5 por cento ao ano, para ocorrer às despesas com as obras de ampliação do seu empreendimento da Chicamba pela construção de uma nova central de pé de barragem - Autoriza igualmente a província ultramarina de Moçambique a subscrever a totalidade do empréstimo emitido pela referida Sociedade.