1993-10-02 - Despacho Normativo 299/93 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO EX-INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 292/88, DE 10 DE MAIO E MANTIDO EM VIGOR NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 15 DO DECRETO LEI NUMERO 187/93, DE 24 DE MAIO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 29 DE MAIO DE 1993.

1994-11-25 - DESPACHO CONJUNTO A-77/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONCEDE A MARIA DEL ROSÁRIO LLISTO MARTINEZ, NA QUALIDADE DE VIÚVA DE FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA, UMA PENSÃO EXPRESSIVA DO PÚBLICO RECONHECIMENTO, NOS TERMOS DOS NS. 1 E 3 DO ART. 1 DO DEC-LEI 171/77, DE 30-4, COM A REDACÇÃO DADA PELO ARTIGO ÚNICO DO DEC-LEI 43/78, DE 11-3, DESPACHO NORMATIVO 9-H/80, DE 9-1, E ART.6 DO DEC-LEI 140/87 DE 20-3.

1997-05-16 - RESOLUÇÃO 4/97/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional que proceda à urgente definição dos termos e condições de utilização e aplicação do sistema de bonificação às linhas de crédito de campanha, de curto prazo, destinadas ao desenvolvimento e à melhoria das condições orgânicas e funcionais das actividades agrícolas, pecuárias e silvícolas, conforme previsto no Decreto Legislativo Regional 2/96/A, de 14 de Março.

1997-10-03 - DESPACHO 8634/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova a minuta de aditamento ao contrato de financiamento, introduzindo as disposições relativas à bonificação de juros do empréstimo até ao montante equivalente a PTE 10 000 000 000 contraído pela VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos na Área Metropolitana de Lisboa Norte, que beneficiou do Aval do Estado prestado nos termos do Despacho 553/96-XIII, de 18-Dez, do Ministro das Finanças.

1998-11-23 - PORTARIA 1181/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Homologa as condições de aprovisionamento de serviços de telecomunicações móveis terrestres, consubstanciadas nos acordos quadro e respectivos acordos de adesão do serviço móvel terrestre, os quais se convertem nos respectivos contratos públicos de aprovisionamento. O Estado reconhece às operadoras de telecomunicações das redes móveis, TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A., e TELECEL-Comunicações Pessoais, S.A, a qualidade de fornecedoras dos serviços referidos.

1999-06-04 - DESPACHO 10897/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o Eng. Victor Correia Távora Assessor do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Eng. Emanuel Maranha das Neves. Estabelece a remuneração do nomeado, que é autorizado a exercer as actividades previstas na al. b) do nº 2 artigo 3º do Decreto-Lei nº 196/93 de 27 de Maio. Produz efeitos a partir de 10 de Março de 1999.

2000-05-27 - Assento 9/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que considerando o disposto nos artigos 412º, nºs 1 e 2 , alínea b), 420º, nº 1, 438º, nº 2, 448º, todos dos Código de Processo Penal, no requerimento de interposição de recurso de fixação de jurisprudência deve constar, sob penal de rejeição, para além dos requisitos exigidos no referido artigo 438º, nº 2, o sentido em que deve fixar-se a jurisprudência cuja fixação é pretendida.

2000-06-26 - CONTRATO 1361/2000 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e a Associação Portuguesa de Estudos Clássicos (APEC) que tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira para suporte de encargos com a organização do congresso "O espírito olímpico no início do novo milénio" a realizar nos dias 30 e 31 de Março em Viseu.

1986-07-01 - DECLARAÇÃO DD2856 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 13 de Junho de 1986, as seguintes entidades: - Centro Português de Actividades Subquáticas, com sede em Lisboa. - CERCIAV - Cooperativa para Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, C.R.L., com sede em Aveiro. - Clube Regional de Recreio e Cultura de Merceana, com sede em Merceana, concelho de Alenquer. - Fundação Maria Antónia Barreiro, com sede em Lisboa.

2002-04-11 - PORTARIA 35/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a contratação de docentes e formadores no ensino particular e cooperativo. Revoga a Portaria nº 59/80, de 30 de Setembro, a Portaria nº 53/87, de 13 de Outubro, o Despacho Normativo nº 102/80, de 21 de Outubro, o Despacho Normativo 111/81 de 10 de Novembro, o Despacho Normativo 95/86, de 19 de Agosto e o Despacho Normativo nº 44/96, de 8 de Fevereiro.