2009-07-31 - DESPACHO 17661/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLV REGIONAL

Designa o engenheiro Manuel António Relvas Louro Granchinho e o Dr. Luís Miguel Gomes de Freitas Centeno para substituir, na sua ausência, no próximo período que decorre de 18 a 31 de Julho e de 1 a 9 de Agosto, a Dr.ª Lídia Luísa Pinheiro Pimentel de Deus Figueira, chefe de gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.

2009-09-28 - Decreto-Lei 263/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro.

1953-04-17 - Decreto-Lei 39174 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 2.º e ao artigo 14.º do Decreto n.º 30290, de 13 de Fevereiro de 1940, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38201, de12 de Março de 1951 (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores). Manda referir ao art. 424.º, o prazo mencionado no art. 15.º do Decreto 30290, prorrogado por força do Decreto 38694, de 22 de Março de 1952.

2012-08-27 - Aviso 11375/2012 - Município de Leiria

Exonera do cargo de chefe do gabinete de apoio pessoal do presidente Ana Maria Fernandes Esperança Monteiro e designa a professora dos 2.º e 3.º ciclos e secundário do mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus Ana Maria Fernandes Esperança no cargo de adjunta do gabinete de apoio pessoal do presidente, em comissão de serviço, e no cargo de chefe do gabinete de apoio pessoal do presidente o aposentado Acácio Fernando dos Santos Lopes de Sousa

2009-09-23 - Aviso 16654/2009 - Município do Seixal

Nos termos dos artigos 96.º e 74.º, n.os 1 e 2, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RGITGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelos Decretos-Leis n.os 316/2007, de 19 de Setembro, e 46/2009, de 20 de Fevereiro, e restante legislação aplicável, a Câmara Municipal do Seixal deliberou em 29 de Julho de 2009 mandar alterar o Plano de Pormenor dos Redondos e aprovar os respectivos termos de referência

2008-07-01 - Acórdão 293/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 6, alínea a), do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo, que digam respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo 187.º do mesmo diploma, sem que antes o arguido deles tenha conhecimento

1937-07-08 - Portaria 8745 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda publicar e pôr em vigor, com algumas alterações, nas colónias de Angola, Cabo Verde, Estado da Índia, Macau e Moçambique a portaria n.º 8735, que permite a admissão a exames nas disciplinas do 2.º, 4.º e 5.º anos dos liceus, exclusivamente para o efeito de matrícula no ano imediato, como internos, dos alunos que no ensino particular ou doméstico se encontrem matriculados naquelas disciplinas

1940-08-28 - Despacho - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Caixeiros e Empregados de Escritório do distrito de Beja - todos os caixeiros de balcão, praça e viajantes e os empregados de escritórios comerciais, industriais e equiparados que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1922-06-15 - Decreto 8200 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis

Esclarece as dúvidas suscitadas na interpretação do decreto n.º 5336, de 24 de Março de 1919 (organização das escolas móveis), na parte que se refere a nomeações de professores, regime de férias, duração de validade dos contratos e regalias por êles conferidas aos respectivos professores, e bem assim sôbre a delimitação de atribuïções burocráticas dos inspectores das mesmas escolasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2019-07-29 - Aviso (extrato) 12127/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Henrique Sommer, Maceira - Leiria

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias