1924-07-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 3999, que modifica a equivalência do franco para a fixação das taxas a aplicar aos livros nacionais impressos em português, com destino a províncias ultramarinas portuguesas e expedidos por paquetes portuguesesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-03-19 - Decreto 25145 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Extingue nas Escolas Industriais e Comerciais de Fernando de Oliveira, de Aveiro, e Jácome Ratton, de Tomar, bem como na Industrial de O Comércio do Pôrto, de Oliveira de Azeméis, respectivamente, os cursos de carpinteiro-marceneiro, o de carpinteiro-segeiro e o de carpinteiro, e cria nas duas primeiras escolas os cursos de marceneiro-entalhador e na última o de marceneiro

1960-12-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

2017-10-16 - Contrato 702/2017 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e BLASIUS - Associação para o Desenvolvimento de Desporto de 2 Rodas em S. Brás de Alportel

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo - n.º CP/470/PRID/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a BLASIUS - Associação para o Desenvolvimento de Desporto de 2 Rodas em S. Brás de Alportel - Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas 2017

2017-11-28 - Contrato 898/2017 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno

Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/399/DD/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. e a Federação Portuguesa de Pentatlo Moderno - Acerta na Saúde e Corre pela Vida

1985-07-24 - Decreto-Lei 292/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a celebração de contratos de risco de câmbio com a CGD - Caixa Geral de Depósitos e o BPI - Banco Português de Investimentos associados aos empréstimos que venham a ser contraídos por aquelas instituições junto do BEI, até aos montantes equivalentes a 20 milhões de ECU e 15 milhões de ECU, respectivamente, no quadro das ajudas de pré-adesão atribuídas pela CEE a Portugal.

1992-03-05 - DESPACHO 14/92 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS DELEGA ALGUMAS COMPETENCIAS, NOS SUBDIRECTORES GERAIS DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, NÚCLEO DO IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO, NOS DIRECTORES DISTRITAIS DE FINANÇAS, NOS DIRECTORES RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUNAIS DE 1. INSTÂNCIA DE LISBOA E PORTO E NO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL.

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB12/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no director do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira, Dr. António Maximino Gomes de Oliveira, sem prejuízo de avocação no âmbito das atribuições desse departamento. É de aplicação imediata, com faculdade de subdelegação e consideram-se ratificados todos os actos conformes, praticados pelo delegatário desde 24 de Julho de 1992.

1993-12-18 - Aviso 269/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A FEDERAÇÃO RUSSA E O AZERBEIJÃO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 2 E 12 DE FEVEREIRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS E AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS E TER A REPÚBLICA ESLOVACA DEPOSITADO, EM 4 DE FEVEREIRO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO E AO PROTOCOLO REFERIDOS.

1995-12-14 - Acórdão 5/95 - Supremo Tribunal de Justiça

O DISPOSTO NOS ARTIGOS 103, NUMERO 2, ALÍNEA A) - ACTOS PROCESSUAIS RELATIVOS A ARGUIDOS DETIDOS OU PRESOS - , E 104, NUMERO 2 - CONTAGEM DOS PRAZOS DOS MESMOS ACTOS - , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (APROVADO PELO DEC LEI NUMERO 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO), NAO E APLICÁVEL AO RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO A ORDEM DO QUAL INEXISTAM ARGUIDOS PRESOS, AINDA QUE O RECORRENTE ESTEJA PRESO A ORDEM DE OUTRO PROCESSO. (PROC. NUMERO 47599).