1992-10-07 - DESPACHO 946/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PRONUNCIA-SE PELA NAO APROVAÇÃO POR INCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL, O PLANO DE FINANCIAMENTO APRESENTADO PELA SRF - SEGURADORA DE RISCOS FINANCEIROS, S.A . AUTORIZA O INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E O CONSELHO FISCAL DESSA SEGURADORA DAS SUAS FUNÇÕES, FAZENDO-OS SUBSTITUIR POR DELEGAÇÃO SUA NOUTRA ENTIDADE.

1995-01-12 - Aviso 21/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER SAO CRISTÓVÃO E NEVIS DEPOSITADO, EM 31 DE MAIO DE 1994, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980. O INSTRUMENTO DE ADESÃO CONTEM UMA RESERVA CUJA TRADUÇÃO CONTA DO PRESENTE AVISO.

1995-03-23 - DESPACHO DD9/95 - CENTRO DE ESTUDOS DE FORMAÇÃO AUTÁRQUICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS

DETERMINA QUE A FREQUÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS DAS CARREIRAS TÉCNICAS SUPERIOR E TÉCNICA, PROMOVIDO PELO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA, PODERA SER ALARGADA A FUNCIONÁRIOS AUTÁRQUICOS COM PROVIMENTO DEFINITIVO NAS REFERIDAS CARREIRAS E AINDA A OUTROS CANDIDATOS POSSUIDORES DE IDÊNTICAS HABILITAÇÕES LITERÁRIAS QUE SE ENCONTREM A PRESTAR SERVIÇO HÁ MENOS DE TRES ANOS NAS AUTARQUIAS LOCAIS.

1997-10-17 - DESPACHO CONJUNTO 366/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a quota de descongelamento para admissão de pessoal para a Polícia Judiciária durante o ano de 1997 com a seguinte distribuição: Pessoal de investigação criminal: Inspector estagiário - 21 unidades, Agente estagiário - 200 unidades, Pessoal de apoio à investigação criminal: Especialistas de policia - 5 unidades, Especialistas-adjuntos - 18 unidades, Seguranças - 30 unidades. Pessoal operário: Operário qualificado - 5 unidades, Auxiliare de limpeza - 5 unidades.

1998-02-16 - Resolução do Conselho de Ministros 26/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as normas provisórias (publicadas em anexo) para a àrea a abranger pelo Plano de Urbanização de Lamego, no município de Lamego, publicando igualmente a planta de zonamento. As normas provisórias vigoram pelo prazo máximo de dois anos, ou até à entrada em vigor do plano a que respeitam ou de qualquer outro para a mesma àrea, consoante o que primeiro ocorrer.

2000-03-15 - DECLARAÇÃO 80/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro Ministro de 25 de Fevereiro de 2000, as seguintes entidades: Associação de Atletismo de Évora, com sede em Évora; Associação Turismo de Lisboa -Visitors and Convention Bureau, com sede em Lisboa; Industrial Desportivo Vieirense, com sede em Vieira de Leiria, Marinha Grande; União Columbófila de Almeirim, com sede em Almeirim; Instituto Shotokan Karatedo, com sede em Setúbal.

2002-10-24 - PORTARIA 101/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o método de pesca denominado "pesca à linha" na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria nº 7/2000, de 27 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 18/2000, de 16 de Março, pela Portaria nº 18/2001, de 15 de Março, pela Portaria nº 75/2001, de 20 de Dezembro e pela Portaria nº 57/2002, de 20 de Junho.

2003-01-23 - DESPACHO NORMATIVO 3/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o Programa Eurodisseia. Revoga os Despachos Normativos nºs 73/93, de 15 de Abril, 211/94, de 6 de Outubro, 111/95, de 27 de Abril, 40/96, de 1 de Fevereiro, 276-A/96, de 5 de Dezembro, 172/98, de 16 de Julho, 47/99, de 11 de Fevereiro, o 56/2000, de 17 de Fevereiro, 5/2001, de 18 de Janeiro e o 50/2001, de 15 de Novembro.

2003-06-30 - DESPACHO CONJUNTO 673/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) suportará os encargos com o financiamento do projecto "Apoio ao desenvolvimento do sistema judiciário" inserido no PIR PALOP II, até ao montante de 1,1 milhões de euros, com a seguinte distribuição plurianual: a) 2003 - Euro 488 350; b) 2004 - Euro 233 580; c) 2005 - Euro 211 340; d) 2006 - Euro 100 830; e) 2007 - Euro 41 550.

2003-07-04 - PORTARIA 822/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que seja prorrogado por mais um ano, a partir de 12 de Dezembro de 2002, o prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento de equipamentos de cópia, telecópia e impressão e respectivos equipamentos opcionais, peças de substituição periódica, acessórios e consumíveis, bem como as condições de assistência pós-venda homologados pela Portaria n.º 1930/2000(2.ªsérie), de 12 de Dezembro.