2010-03-18 - NORMA REGULAMENTAR 02/2010-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Altera a Norma Regulamentar n.º 10/2009-R de 7 de Julho, do Instituto de Seguros de Portugal, que estabeleceu os princípios gerais a observar pelas empresas de seguros no seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, em particular quanto à respectiva política de tratamento, à gestão das reclamações que lhes sejam por estes apresentadas, ao provedor do cliente e à política anti-fraude.

2010-08-11 - Decreto-Lei 98/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro.

1945-08-01 - Decreto-Lei 34804 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Determina que a verba inscrita no n.º 5) do artigo 46.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, consignada a subsídio do Consulado de 4 ª classe em Toulouse, seja aplicada no corrente ano económico a subsidiar o Consulado de 4.ª classe em Bayonne - Atribui, até ao final do corrente ano, um subsídio mensal ao Consulado em Amsterdão.

1946-09-02 - Decreto-Lei 35845 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto n.º 18021, de 01 Março de 1930, que garantiu durante quinze anos a cada uma das colónias de Moçambique e de Angola a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para o consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas, que, nos mesmos termos, foi garantida à colónia de Cabo Verde.

1951-05-21 - Decreto-Lei 38260 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação. Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 838-B e 842-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória e manda reportar à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37977, de 21 de Setembro de 1950, as alterações determinadas pelo Decreto-Lei n.º38175, de 21 de Fevereiro de 1951, com excepção dos casos em que se verifique resultar aumento de direitos.

2012-12-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 24/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2012, de 20 de dezembro, que autoriza que a EDA, S.A. proceda à aquisição da participação social de 12,5%, representada por 10.000 (dez mil) ações, do BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A. na Norma Açores, S.A. publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 178, de 20 de dezembro de 2012, e procede à sua republicação.

2014-03-10 - PORTARIA 13/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 66/2008, de 8 de agosto com as alterações introduzidas pelas Portaria n.º 87/2009, de 21 de outubro.(Estabelece o regime de aplicação das Medidas 4.1 “Execução de Estratégias Locais de Desenvolvimento” e 4.3 “Funcionamento dos Grupos de Ação Local, Aquisição de Competências e Animação dos Territórios”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, adiante designado por PRORURAL.).

2014-03-24 - Decreto-Lei 47/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

2007-02-27 - Aviso 3769/2007 - Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço

Concurso externo de ingresso para: quatro lugares de auxiliar administrativo; dois lugares de auxiliar de acção educativa; um lugar de motorista de ligeiros; três lugares de operário semiqualificado cantoneiro; um lugar de operário qualificado jardineiro; um lugar de operário qualificado pedreiro; um lugar de operário qualificado calceteiro; um lugar de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais; dois lugares de tractorista e três lugares de motorista de pesados

1941-07-19 - Decreto 31408 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Determina que no orçamento da receita dos orçamentos gerais das colónias para 1942 e anos económicos seguintes sejam substituídas as rubricas de receita «Contribuïção de registo por título gratuito» e «Contribuïção de registo por título oneroso», respectivamente, pelas «Imposto sôbre as sucessões e doações» e «Sisa sôbre a transmissão de imobiliários por título oneroso» - Proíbe expressamente nas colónias alterar por qualquer forma as rubricas das receitas