Decreto 31408, de 19 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1941, Série I de 1941-07-19.
- Data: 1941-07-19
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Sumário
Determina que no orçamento da receita dos orçamentos gerais das colónias para 1942 e anos económicos seguintes sejam substituídas as rubricas de receita «Contribuïção de registo por título gratuito» e «Contribuïção de registo por título oneroso», respectivamente, pelas «Imposto sôbre as sucessões e doações» e «Sisa sôbre a transmissão de imobiliários por título oneroso» - Proíbe expressamente nas colónias alterar por qualquer forma as rubricas das receitas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381969.dre.pdf .
Aviso
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