1995-11-25 - Despacho Normativo 72/95 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO BOLETIM OFICIAL DE MACAU DO DECRETO-LEI 26706, DE 20 DE JULHO DE 1936 (APROVA A CONVENCAO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL), DO AVISO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DE 10 DE AGOSTO DE 1948 E DO DECRETO-LEI 45069 DE 12 DE JUNHO DE 1963 (APROVA O PROTOCOLO MODIFICANDO A SOBREDITA CONVENCAO).

1996-01-23 - DESPACHO 2/SERN/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Autoriza o pessoal administrativo e auxiliar do Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Naturais, engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães, a prestar horas extraordinárias e em dias de descanso semanal, durante o ano de 1996, sempre que tal se torne necessário. Autoriza que sejam pagas, aos motoristas do Gabinete, horas extraordinárias até ao limite de 80%.

1996-04-16 - AVISO DIAV90/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

LEVA AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, SANCIONOU, POR DESPACHO DE 26-3-96, AS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO 4. BAIRRO FISCAL DO PORTO, NOS SEUS ADJUNTOS. NOTA: O DESPACHO DE 26-3-96, DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, NAO FOI PUBLICADO EM DR.

1997-01-21 - Decreto-Lei 16/97 - Ministério das Finanças

Procede à publicação integral, sem alteração de substância, do artigo 18º - taxas - do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, na redacção dos Decretos- -Leis 199/96, de 18 de Outubro, e 206/96, de 26 de Outubro, ressalvando os efeitos já produzidos pelos números 2 e 6 do mesmo artigo, constantes destes últimos diplomas.

1997-11-04 - DESPACHO 10390/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o limite de 350 milhões de contos, autorizado pela Res 4-C/97, de 13-Jan, para admissão de empréstimos externos, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos, seja aumentado para 450 milhões de contos. Ao limite de 305 milhões de contos, autorizado para a emissão do empréstimo interno «Obrigações do Tesouro- OTRV, 1997-2004», seja abatido o montante de 100 milhões de contos.

2000-07-06 - Decreto-Lei 128/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento Norte Alentejano para captação, tratamento e distribuição de água para consumo pública e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel.

1991-04-30 - DECLARAÇÃO 13/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução 39/91, de 12 de Março, que estabelece o regime dos incentivos à deslocação e fixação, aplicável aos funcionários e agentes das carreiras dos grupos técnico superior e técnico, bem como ao pessoal dirigente equiparado, quando colocados nos serviços da Câmara Municipal de Nordeste, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº11, de 12 de Março de 1991.

1991-04-02 - PORTARIA 24/91 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Manda aplicar na íntegra à Região Autónoma dos Açores, o disposto na Portaria nº 1218/90, de 19 de Dezembro, que aprova o mapa de recuperação do tempo de serviço prestado na anterior carreira pelos professores do ensino não superior, para efeitos de progressão na carreira docente.

1984-07-17 - DESPACHO NORMATIVO 97/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o destacamento do pessoal administrativo e auxiliar dos Serviços Médico-Sociais que presta serviço nos concelhos de Vila do Porto, Ribeira Grande, Sta. Cruz da Graciosa, Velas, Calheta, Madalena, Lajes, S. Roque e Sta. Cruz das Flores, para o respectivo Hospital Concelhio, nos termos consignados na Portaria n.º 8/83, de 11 de Fevereiro.

2000-09-14 - RESOLUÇÃO 149/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ratifica o despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos de 9 de Junho de 2000, exarado na informação nº 218/H/DSPI, de 6 de Junho do mesmo ano, que autoriza a celebração de contrato de cedência de terrenos destinados à construção de habitação a custos controlados sitos na Abelheira, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada.