DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO BOLETIM OFICIAL DE MACAU DO DECRETO-LEI 26706, DE 20 DE JULHO DE 1936 (APROVA A CONVENCAO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL), DO AVISO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DE 10 DE AGOSTO DE 1948 E DO DECRETO-LEI 45069 DE 12 DE JUNHO DE 1963 (APROVA O PROTOCOLO MODIFICANDO A SOBREDITA CONVENCAO).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-06-20 - Decreto-Lei 26706 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

  Aprova, para ratificação ou adesão por parte do Governo da República, a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e respectivos Protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e as Convenções para a verificação de certas regras relativas ao arresto de aeronaves e para a unificação de certas regras relativas aos prejuízos causados pelas aeronaves a terceiros a superfície, assinadas em Roma em 29 de Maio de 1933.

• 1963-06-12 - Decreto-Lei 45069 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova, para ratificação, o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 Outubro de 1929, cujo texto em francês e respectiva tradução portuguesa são publicados em anexo ao presente decreto-lei.

• 1990-05-10 - Lei 13/90 - Assembleia da República

  Altera o Estatuto Orgânico de Macau, e republica-o em anexo.