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  • Tem documento Em vigor 1924-09-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9956, que insere várias disposições a adoptar na polícia e fiscalização da pesca nos diversos cursos de água interiores do paísNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1926-08-07 - Decreto 12068 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Declara sem efeito o decreto n.º 11086, que suspendeu as disposições dos decretos n.os 8535, 8733 e 8784, que estabeleceram um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira - Determina que emquanto não forem decretadas taxas especiais para a exportação das espécies comestíveis continue proïbida a sua exportação

  • Tem documento Em vigor 1927-10-26 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

    Programas para o ensino das disciplinas do Conservatório Nacional de Música, aprovados por despacho ministerial de 18 de Outubro de 1927 e elaborados nos termos do n.º 3.º do artigo 82.º do decreto n.º 6129Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1928-01-25 - Decreto 14956 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Determina que os oficiais do extinto quadro auxiliar do serviço de administração militar fiquem na situação de adidos ao quadro do mesmo serviço, em todos os postos, até a sua passagem à reserva, desde a data em que ingressaram no quadro do serviço de administração militar, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 12162

  • Tem documento Em vigor 1928-05-30 - Decreto 15529 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Fixa a totalidade do açúcar colonial português a importar no continente da República, com direito a diferencial, no ano cultural que começa em 1 de Maio de 1928 - Mantém o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 14241 quanto aos seus preços de venda no mercado interno do continente

  • Tem documento Em vigor 1931-04-20 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

    Declaração de que a classificação em categorias a que se refere o artigo 5.º do regulamento de caldeiras, aprovado pelo decreto n.º 8332, é extensiva às locomóveis não instaladas com permanência, mas apenas para efeitos da atribuïção dos honorários a que se refere a tabela anexa ao decreto n.º 9657

  • Tem documento Em vigor 1931-12-26 - Decreto 20670 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Junta de Freguesia de Febres, concelho de Cantanhede, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, para a instalação dos serviços telégrafo-postais e telefónicos da mesma freguesia e residência do respectivo funcionário, o edifício que para tal fim mandou construir e onde os mesmos serviços já funcionam

  • Tem documento Em vigor 1932-09-10 - Decreto 21660 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

    Considera receita das câmaras municipais que tenham a seu cargo a sustentação de liceus municipais o montante das propinas e emolumentos pagos pelos alunos matriculados nos respectivos estabelecimentos de ensino até o quantitativo que representa a responsabilidade financeira que, por lei, às mesmas câmaras cabe na manutenção dêsses liceus

  • Tem documento Em vigor 1934-01-10 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que da lista dos artigos estrangeiros inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril de 1933, sejam eliminados os esmaltes de celulose para pintura, tintas anti-corrosivas, verniz isolador para aparelhos eléctricos e verniz transparente para lâmpadas eléctricas

  • Tem documento Em vigor 1935-11-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

    Torna público ter a República da China aderido à Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, e haver o Govêrno Japonês informado ao Govêrno de Sua Majestade Britânica que a mesma Convenção se aplica a Chosen, Taiwan e ao território arrendado de Kwantung

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