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1924-09-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9956, que insere várias disposições a adoptar na polícia e fiscalização da pesca nos diversos cursos de água interiores do paísNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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1926-08-07 - Decreto 12068 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Declara sem efeito o decreto n.º 11086, que suspendeu as disposições dos decretos n.os 8535, 8733 e 8784, que estabeleceram um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira - Determina que emquanto não forem decretadas taxas especiais para a exportação das espécies comestíveis continue proïbida a sua exportação
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1927-10-26 - Programa - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Programas para o ensino das disciplinas do Conservatório Nacional de Música, aprovados por despacho ministerial de 18 de Outubro de 1927 e elaborados nos termos do n.º 3.º do artigo 82.º do decreto n.º 6129Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Determina que os oficiais do extinto quadro auxiliar do serviço de administração militar fiquem na situação de adidos ao quadro do mesmo serviço, em todos os postos, até a sua passagem à reserva, desde a data em que ingressaram no quadro do serviço de administração militar, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 12162
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1928-05-30 - Decreto 15529 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Fixa a totalidade do açúcar colonial português a importar no continente da República, com direito a diferencial, no ano cultural que começa em 1 de Maio de 1928 - Mantém o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 14241 quanto aos seus preços de venda no mercado interno do continente
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1931-04-20 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial
Declaração de que a classificação em categorias a que se refere o artigo 5.º do regulamento de caldeiras, aprovado pelo decreto n.º 8332, é extensiva às locomóveis não instaladas com permanência, mas apenas para efeitos da atribuïção dos honorários a que se refere a tabela anexa ao decreto n.º 9657
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1931-12-26 - Decreto 20670 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza a Junta de Freguesia de Febres, concelho de Cantanhede, a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos, para a instalação dos serviços telégrafo-postais e telefónicos da mesma freguesia e residência do respectivo funcionário, o edifício que para tal fim mandou construir e onde os mesmos serviços já funcionam
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1932-09-10 - Decreto 21660 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Considera receita das câmaras municipais que tenham a seu cargo a sustentação de liceus municipais o montante das propinas e emolumentos pagos pelos alunos matriculados nos respectivos estabelecimentos de ensino até o quantitativo que representa a responsabilidade financeira que, por lei, às mesmas câmaras cabe na manutenção dêsses liceus
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1934-01-10 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que da lista dos artigos estrangeiros inserta no Diário do Govêrno n.º 94, de 29 de Abril de 1933, sejam eliminados os esmaltes de celulose para pintura, tintas anti-corrosivas, verniz isolador para aparelhos eléctricos e verniz transparente para lâmpadas eléctricas
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1935-11-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas
Torna público ter a República da China aderido à Convenção internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, e haver o Govêrno Japonês informado ao Govêrno de Sua Majestade Britânica que a mesma Convenção se aplica a Chosen, Taiwan e ao território arrendado de Kwantung
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