Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1926-08-07 - Declaração - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

    Declaração relativa ao acôrdo dos Governos de Portugal e da Bélgica para supressão dos «vistos» consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países

  • Tem documento Em vigor 1926-08-07 - Decreto 12052 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a inscrever na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926 no capítulo 6.º «Diversos encargos», em novo artigo numerado 29.º-F, sob a rubrica: «Fundo de amortização e reserva pela lei de 9 de Setembro de 1915 - Importância correspondente a 20 por cento sôbre a participação do Estado nos lucros do Banco de Portugal

  • Tem documento Em vigor 1926-08-07 - Decreto 12053 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma quantia para reforço de verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1925-1926

  • Tem documento Em vigor 1926-08-07 - Decreto 12054 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma quantia para reforço de verbas inscritas no orçamento do Ministério para 1925-1926

  • Tem documento Em vigor 1926-08-07 - Decreto 12055 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

  • Tem documento Em vigor 1926-08-07 - Decreto 12056 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

  • Tem documento Em vigor 1926-08-07 - Decreto 12057 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

  • Tem documento Em vigor 1926-08-07 - Decreto 12058 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

  • Tem documento Em vigor 1926-08-07 - Decreto 12059 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

  • Tem documento Em vigor 1926-08-07 - Decreto 12060 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de verbas inscritas na proposta orçamental do Ministério para 1925-1926

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