1926-08-06 - Decreto 12044 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 71354$00 para cumprimento das disposições dos decretos n.os 11761, 11871 e 11872

1926-08-06 - Decreto 12045 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Isenta do pagamento de emolumentos e imposto do sêlo as licenças até trinta dias concedidas nos termos dos artigos 25.º e 27.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis aprovado pelo decreto de 22 de Fevereiro de 1913

1926-08-06 - Decreto 12046 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Suspende a execução do disposto no decreto n.º 11830, relativo aos chefes de secção

1926-08-06 - Decreto 12047 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Suprime o cargo de vogal delegado e secretário do Conselho do Tesouro, a que se refere o artigo 76.º do decreto n.º 10071, passando as funções de secretário a ser exercidas por um dos chefes de repartição de qualquer das Direcções Gerais do Ministério das Finanças escolhido pelo respectivo Ministro

1926-08-06 - Decreto 12048 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera diversos artigos das pautas de importação e exportação

1926-08-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11993, que regula a concessão de pensões de sangue, nos termos do decreto n.º 3632

1926-08-06 - Decreto 12049 - Ministério da Marinha - Repartição de Administração Naval

Estabelece as percentagens de melhorias de vencimentos dos aspirantes das diversas classes da armada com o curso findo

1926-08-06 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Nota relativa à prorrogação do acôrdo comercial entre Portugal e os Países Baixos

1926-08-06 - Decreto 12050 - Ministério das Colónias - Repartição Central

Define algumas das disposições contidas no decreto n.º 11994, que regula a cultura do algodão nas colónias

1926-08-06 - Decreto 12051 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Modifica o regime cerealífero

1926-08-06 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Rectificação ao decreto n.º 12023, que estabelece o regime sôbre tipos e preços de venda de farinhas e pão