Decreto 12045, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 171/1926, Série I de 1926-08-06.
- Data: 1926-08-06
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Sumário
Isenta do pagamento de emolumentos e imposto do sêlo as licenças até trinta dias concedidas nos termos dos artigos 25.º e 27.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis aprovado pelo decreto de 22 de Fevereiro de 1913
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432385.dre.pdf .
Aviso
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