Decreto 21660, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 213/1932, Série I de 1932-09-10.
- Data: 1932-09-10
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Sumário
Considera receita das câmaras municipais que tenham a seu cargo a sustentação de liceus municipais o montante das propinas e emolumentos pagos pelos alunos matriculados nos respectivos estabelecimentos de ensino até o quantitativo que representa a responsabilidade financeira que, por lei, às mesmas câmaras cabe na manutenção dêsses liceus
Anexos
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Aviso
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