1980-01-05 - Portaria 9/80 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que fiquem sujeitas aos preceitos consignados no § 4.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, várias mercadorias.

1993-02-25 - DESPACHO CONJUNTO DDC17/93 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA, EM REGIME DE COMISSAO DE SERVIÇO, O LICENCIADO ANTÓNIO MANUEL CALEJO PINTO PARA EXERCER O CARGO DE DIRECTOR DE GABINETE DO SERVIÇO CIVICO DOS OBJECTORES DE CONSCIENCIA.

1993-04-23 - DESPACHO DIDESP23/93 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

O DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS, ABILIO DE FIGUEIREDO, DELEGA COMPETENCIAS NOS CHEFES DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS / BAIRROS FISCAIS DO DISTRITO DO PORTO. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 1-1-93.

1993-07-13 - Portaria 663/93 - Ministério do Mar

DEFINE AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO ESPECÍFICO DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE SINAIS RADIOELÉCTRICOS QUE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1 DO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 3/93, DE 8 DE FEVEREIRO, PASSARA A EQUIPAR OBRIGATORIAMENTE AS EMBARCACOES DE PESCA.

1993-07-09 - DESPACHO 572/93-DR - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ MANUEL VEIGA DE MACEDO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL BARBOSA FARIA DE OLIVEIRA. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS REPORTADOS A 930601.

1993-06-29 - RECTIFICAÇÃO DRECT40/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RECTIFICA O REGIME DAS RELAÇÕES DE TRABALHO A APLICAR NA TAP, DEFINIDO NOS ANEXOS I, II E III AO DESPACHO CONJUNTO A-16/93-XII DOS MF, MOPTC E MESS, DE 30 DE MARCO DE 1993.

1993-10-11 - Despacho Normativo 314/93 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO EX-GABINETE DE PROTECÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 425/91, DE 30 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-12-04 - RESOLUÇÃO 11/93/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova as alterações ao Plano Regional para o ano de 1993, aprovado pela Resolução 9/93/A, de 27 de Maio, publicando nos mapas em anexo as referidas alterações.

1994-03-07 - Aviso 85/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO TER A PARTE DINAMARQUESA DENUNCIADO NO DIA 19 DE JANEIRO DE 1993 A CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A DINAMARCA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.

1988-08-23 - Despacho Normativo 73/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Autoriza a Direcção-Geral de Concorrência e Preços a permitir a entrada em vigor dos preços propostos pelas empresas em data anterior à do termo do prazo indicado na Portaria n.º 536/88, de 9 de Agosto.