2010-01-05 - Aviso 4/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

2010-06-16 - Acórdão 196/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o sentido de que tal disposição legal é aplicável à transmissão por morte do arrendatário, relativamente aos contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), quando a morte do arrendatário tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor do NRAU. (Proc. nº 1030/09)

1936-08-01 - Decreto-Lei 26858 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta do imposto sobre as sucessões e doações a primeira transmissão das casas económicas construídas no regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 23052, de 23 de Setembro de 1933, e bem assim das que sejam distribuídas com intervenção do Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, quando operada entre cônjuges ou a favor dos descendentes ou ascendentes dos respectivos proprietários. Promulga ainda outras disposições acerca do referido imposto e da sisa.

2011-09-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 7/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 48/2011, de 28 de Junho, que actualiza as taxas relativas à inscrição de exame, concessão, renovação, emissão de segundas vias e alteração de dados, das cartas de caçador, bem como os valores das taxas devidos pela emissão de Licenças de Caça, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 96, de 28 de Junho de 2011.

1941-06-02 - Decreto-Lei 31297 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Coordena, esclarece e completa as disposições em vigor relativas ao abono de vencimentos ao presidente e vogais da Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Revoga o artigo 5.º do decreto-lei n.º 23487, de 22 de Janeiro de 1934, o artigo 33.º do decreto-lei n.º 24124, de 30 de Junho de 1934, e o artigo 176.º do decreto n.º 26180, de 7 de Janeiro de 1936.

1945-07-06 - Decreto-Lei 34734 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252 de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 30 de Junho findo pelo decreto-lei n.º 34347 de 9 de Dezembro de 1944.

1948-01-10 - Decreto-Lei 36721 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 31 de Dezembro de 1947 pelo decreto-lei n.º 35729, de 3 de Julho de 1946.

2013-05-10 - Decreto-Lei 63-A/2013 - Ministério das Finanças

Aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, publicado em anexo. Transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

2010-04-29 - Regulamento 386/2010 - Instituto Politécnico do Porto - Instituto Superior de Engenharia do Porto

Considerando a necessidade de regulamentar a prestação de serviços ao exterior e que o projecto de regulamento foi colocado em consulta pública pelo prazo de 30 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 110.º do RJIES, aprova-se, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º dos estatutos do Instituto Superior de Engenharia do Porto, o Regulamento de Prestação de Serviços do ISEP anexo ao despacho ISEP/P/11/2010

1919-05-10 - Decreto 5776 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral

Decreto n.º 5776, determinando que o trôço de estrada municipal, construído entre a vila de Séver do Vouga e a estação de Paradela no caminho de ferro do Vale do Vouga, passe a cargo do Estado e fique fazendo parte da estrada distrital n.º 68, das Talhadas por Séver a Baralhas e Oliveira de AzeméisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo