2013-08-22 - Decreto Legislativo Regional 11/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera (segunda alteração) o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro (fixando as alterações às normas de atribuição de comparticipação no âmbito do financiamento às valências educativas privadas integradas nos objetivos gerais do sistema educativo regional e às normas de frequência em regime de ensino doméstico até à conclusão do ensino secundário), e procede à sua republicação.

2013-09-26 - Declaração de retificação de anúncio 196/2013 - GEBALIS Gestão dos Bairros Municipais de Lisboa, EEM

PIPARU - Programa de Investimento Prioritário em Acções de Reabilitação Urbana Acção: Bairro do Condado, lotes 524, 525, 526, 528, 531, 532, 533, 536, 537, 538 e espaços exteriores envolventes - Marvila - Lisboa Tipo: Empreitada 5/Gebalis/2013 - Obras de requalificação e Obras de conservação em zonas comuns e espaços exteriores no Bairro do Condado, nos Sectores A, B, e C, lotes 524, 525, 526, 528, 531, 532, 533, 536, 537, 538 - Marvila - Lisboa

1928-09-11 - Decreto 15943 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Corrige a redacção do artigo 27.º do decreto n.º 15019, que fixa os vencimentos do pessoal docente das Universidades, dos Liceus, das Escolas de Belas Artes e dos Conservatórios Nacional de Teatro e Nacional de Música, e bem assim as gratificações e outras remunerações do mesmo pessoal e do administrativo, de secretaria e menor - Insere várias disposições sôbre prestação de serviços por professores de ensino secundário e superior

1929-10-01 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 17331, que determina que o sêlo a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 16732 só seja devido nos casos de traspasse de estabelecimentos comerciais ou industriais ou de novo arrendamento de prédios ou da parte de prédios que estejam ocupados por êsses estabelecimentos ou o tenham estado há menos de um ano

1931-05-29 - Decreto 19785 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Revoga os decretos n.os 19315 e 19316 (criação do cargo de delegado especial do Govêrno nos Açôres e na Madeira) e restabelece os decretos n.os 18355 e 18356 (existência de um delegado especial do Govêrno nos Açôres e nomeação do coronel Feliciano António da Silva Leal para êsse cargo) - Revoga o artigo 1.º do decreto n.º 19559 (nomeação do coronel Fernando Augusto Borges Júnior para delegado especial do Govêrno nas ilhas adjacentes)

1931-12-19 - Decreto 20635 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro das Finanças a aceitar, em nome do Estado, a arbitragem proposta pela viúva e filhos de Júlio Biel ou Júlio Emílio Biel, para o efeito da verificação e avaliação das perdas e danos que lhes resultaram do procedimento que para com êles e para com seu marido e pai, o mesmo Estado adoptou considerando êste como súbdito inimigo após a declaração do estado de guerra entre Portugal e a Alemanha

1932-02-13 - Decreto 20877 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Determina que a Cadeia Nacional de Lisboa e a Prisão-Oficina de Coimbra passem a denominar-se, respectivamente, Cadeia Penitenciária de Lisboa e Cadeia Penitenciária de Coimbra - Autoriza o Govêrno a organizar uma colónia penitenciária na povoação de Alcoentre, concelho de Azambuja, em que os condenados a prisão maior cumprirão a pena no regime de trabalho agrícola - Manda cessar o envio de condenados para o ultramar

1936-04-02 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 70, de 25 de Março último, pelo qual se determina que os farmacêuticos directores técnicos das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos declarem à Inspecção do Exercício Farmacêutico os nomes dos medicamentos especializados de marcas estrangeiras que se fabricavam, nas farmácias ou laboratórios que dirigem, à data da publicação do decreto n.º 22037

1962-11-26 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que sejam canceladas as inscrições dos beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas que, encontrando-se em situação em que não tenham direito à percepção de remunerações ou pensões, deixem de efectuar o pagamento das respectivas quotizações por período superior a seis meses Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1967-12-18 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza que para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta continue em vigor durante o ano de 1968 a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo n.os 2 de 6 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964