1999-11-13 - Acórdão 5/99 - Supremo Tribunal de Justiça

O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) não tem competência para fiscalizar o cumprimento pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., das normas que disciplinam a prestação de trabalho suplementar relativamente aos seus trabalhadores que, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, continuam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, por não terem optado pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, conforme lhes era facultado pelo (...)

1940-05-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Viseu - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Viseu, e bem assim todos os caixeiros de balcão, (...)

1940-11-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Santarém - todos os empregados de escritório que trabalhem ao serviço das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Santarém, e bem assim todos os caixeiros de bal (...)

1940-12-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Caixeiros e Empregados de Escritório do distrito de Portalegre - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Portalegre, e bem assim todos os caixeiros (...)

1922-11-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1389, que suspende, temporàriamente, em referência à mesma lei, as disposições constantes do § 3.º do artigo 30.º e do artigo 21.º das leis, respectivamente, de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 1911, e bem assim as leis e decretos que por virtude das suas disposições contrariem a doutrina desta lei, ficando o Govêrno autorizado a abonar, por adiantamento, à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a quantia de 300000$00 e à de Angra do Heroísmo a quantia de 80000 (...)

2025-01-30 - Anúncio de procedimento 2239/2025 - Freguesia de São Vicente

Atendendo à necessidade imperativa de cumprimento de todas as obrigações fiscais e contabilísticas do órgão "Junta de Freguesia de São Vicente", considera-se como imprescindível a contratação de uma empresa que preste serviços nesta área. Nestes termos, vem-se por este meio propor a abertura de um procedimento pré-contratual destinado à aquisição de serviços de consultoria pública. Nesta conformidade, cumpre-nos fazer o devido enquadramento jurídico e dar sequência ao procedimento legalmente definido para t (...)

1993-12-31 - Aviso 283/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO FRANCES NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DO BUREAU INTERNACIONAL DES EXPOSITIONS (BIE) DE QUE A REPÚBLICA ESLOVACA, AS FILIPINAS E A ÁFRICA DO SUL ADERIRAM, EM 8 DE JULHO, 12 DE AGOSTO E 1 DE SETEMBRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, A CONVENCAO RELATIVA AS EXPOSIÇÕES INTERNACIONAIS, AOS PROTOCOLOS DE 10 DE MAIO DE 1948 E 16 DE NOVEMBRO DE 1966, BEM COMO AO PROTOCOLO DE MODIFICAÇÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, E AS EMENDAS DE 24 DE JUNHO DE 1982 E 31 DE MAIO DE 1988.

2001-11-21 - DESPACHO 23645/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador, declara não se opor à aquisição pela PARTISAGRES, SGPS, S.A., e pela Fundação Oriente de uma participação qualificada, respectivamente directa e indirecta, na EURESAP - Euresa Portugal, Companhia de Seguros, S.A., correspondente a 51% do capital social e autorizar a EURESAP - Portugal, Companhia de Seguros, S.A., a alterar o seu contrato social em conformidade com o projecto apresentado e que fica arquivado no (...)

2007-08-24 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 6/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 49/2007, de 19 de Junho, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 29, de 19 de Julho de 2007. (Altera a Portaria n.º 25/2005, de 7 de Abril, que publica as listas de indicadores relativas aos Requisitos Legais de Gestão e Boas Condições Agrícolas e Ambientais aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos directos na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 37/2007, de 21 de Junho. Republica a Portaria 25/2005, de 7 de Abril).

1950-11-01 - Decreto-Lei 38023 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa em 50$00 por tonelada de mercadoria o limite máximo de cobrança do imposto de 1 por cento ad valorem sobre as mercadorias que transitem pelos portos algarvios - Revoga os limites fixados na alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 1415,de 21 de Abril de 1923 e as tabelas anexas aos Decretos n.os 10914, de 30 de Junho de 1925, e 9306, de 13 de Dezembro de 1923, excepto, quanto às citadas tabelas, na parte a que se refere o Decreto n.º 25170, de 23 de março de 1935