1922-11-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1389, que suspende, temporàriamente, em referência à mesma lei, as disposições constantes do § 3.º do artigo 30.º e do artigo 21.º das leis, respectivamente, de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 1911, e bem assim as leis e decretos que por virtude das suas disposições contrariem a doutrina desta lei, ficando o Govêrno autorizado a abonar, por adiantamento, à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a quantia de 300000$00 e à de Angra do Heroísmo a quantia de 80000 (...)

1922-11-28 - Portaria 3385 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Esclarece que o decreto n.º 8304 não pretendeu omitir no texto dos diplomas de salvo-conduto as características indispensáveis de identificação, uma das quais é o retrato do interessado

1922-11-28 - Portaria 3386 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a interpretação da parte final do artigo 1.º do decreto n.º 8239, relativo ao emprêgo da estampilha fiscal no papel selado para letras - Declara que o sêlo da verba citada no artigo 101.º do regulamento de 9 de Agosto de 1902 passou a ser arrecadado por meio de estampilha, segundo o decreto de 16 de Junho de 1911

1922-11-28 - Portaria 3387 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Modifica o emblema das tropas de sapadores de praça - Cria o distintivo de especialidades das referidas tropas

1922-11-28 - Portaria 3388 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá à carreira de tiro de Pedrouços o nome de «Carreira de Tiro Tenente-coronel Ducla Soares»

1922-11-28 - Decreto 8508 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Insere várias disposições relativas à fiscalização da existência e conservação do material do serviço do exército que se acha em poder de vários responsáveis e fornecido pelos diversos depósitos

1922-11-28 - Decreto 8509 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Estabelece a remuneração para os cirurgiões dentistas que forem contratados para fazer serviço militar

1922-11-28 - Lei 1390 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Dispensa ao contra-almirante Carlos Viegas de Gago Coutinho todas as provas e exames, estabelecido na legislação em vigor, necessários à obtenção do diploma de observador aeronáutico

1922-11-28 - Portaria 3389 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de completo desarmamento o transporte de guerra Pedro Nunes

1922-11-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público que o instrumento das ratificações do Govêrno da República Tcheco-Slovaca sôbre a Convenção Internacional para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinado em Paris em 21 de Junho de 1920, foi depositado no dia 6 de Novembro de 1922