Portaria 3386, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 246/1922, Série I de 1922-11-28.
- Data: 1922-11-28
- Secções desta página::
Sumário
Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a interpretação da parte final do artigo 1.º do decreto n.º 8239, relativo ao emprêgo da estampilha fiscal no papel selado para letras - Declara que o sêlo da verba citada no artigo 101.º do regulamento de 9 de Agosto de 1902 passou a ser arrecadado por meio de estampilha, segundo o decreto de 16 de Junho de 1911
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418492.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2418492/portaria-3386-de-28-de-novembro