Atendendo à necessidade imperativa de cumprimento de todas as obrigações fiscais e contabilísticas do órgão "Junta de Freguesia de São Vicente", considera-se como imprescindível a contratação de uma empresa que preste serviços nesta área. Nestes termos, vem-se por este meio propor a abertura de um procedimento pré-contratual destinado à aquisição de serviços de consultoria pública. Nesta conformidade, cumpre-nos fazer o devido enquadramento jurídico e dar sequência ao procedimento legalmente definido para tramitação do supra referido procedimento pré-contratual, nos termos do disposto no Código dos Contratos Públicos.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Junta de Freguesia de São Vicente

NIPC: 510833632

Endereço: Rua Josefa de Óbidos, 5

Código postal: 1170-196

Localidade: Lisboa

País: Portugal

NUT III: PT170

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de São Vicente

Telefone: 218863191

Endereço Eletrónico: geral@jf-saovicente.pt

eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público urgente

Data de Envio do Anúncio: 30-01-2025 10:18:00



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 89.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 17/Administração Autárquica/2025

Designação do contrato: Aquisição de Serviços de consultadoria pública

Descrição: Atendendo à necessidade imperativa de cumprimento de todas as obrigações fiscais e contabilísticas do órgão “Junta de Freguesia de São Vicente”, considera-se como imprescindível a contratação de uma empresa que preste serviços nesta área.

Nestes termos, vem-se por este meio propor a abertura de um procedimento pré-contratual destinado à aquisição de serviços de consultoria pública.

Nesta conformidade, cumpre-nos fazer o devido enquadramento jurídico e dar sequência ao procedimento legalmente definido para tramitação do supra referido procedimento pré-contratual, nos termos do disposto no Código dos Contratos Públicos.



Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 79210000

Preço base s/IVA: 89.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT170

Localidade: Lisboa

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de São Vicente



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 11 MESES

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 31-01-2025 23:59

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 10 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/UjZ4bUF5RG5jdEFxTEpyWGRLanAxelFVY3NGcWFpSDVPbEdKQlptcTV6Mm1kTTlCMWcxWTdMT1Fqc1BBUVdiSUNDaWRoRmlxaDJkblpWSVhRL2V5QlE9PUozTEkq



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Outros

Outro nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Junta de Freguesia de são vicente

Endereço: Rua Josefa de Óbidos, 5

Código postal: 1170-196

Localidade: Lisboa

Telefone: +351 218863191

Fax: +351 218863191

Endereço eletrónico: geral@jf-saovicente.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Gonçalo Santos

Cargo: jurista

418630287