1940-11-02 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Santarém - todos os empregados de escritório que trabalhem ao serviço das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Santarém, e bem assim todos os caixeiros de bal (...)

1940-11-02 - Decreto-Lei 30840 - Ministério das Finanças - Misericórdia de Lisboa

Autoriza a Misericórdia de Lisboa, pela Comissão Administrativa das Lotarias, a emitir em libras as lotarias especiais a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 30227 de 29 Dezembro de 1939, podendo os bilhetes ou fracções dessas lotarias ser vendidos nas colónias.

1940-11-02 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial pelo qual se determina que se observem várias instruções relativas a projectos de obras cuja execução compete aos serviços do Estado dentro das áreas a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 24802Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1940-11-02 - Decreto 30841 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Fixa o mínimo do salário de cada um dos auxiliares do quadro do pessoal assalariado da polícia de segurança pública de Macau - Aumenta o referido quadro auxiliar

1940-11-02 - Decreto 30842 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 813.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério