1921-03-30 - Lei 1133 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a despender nos meses de Abril a Junho de 1921 até a quantia de 80.835.305$95, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativas ao ano económico de 1920-1921.

1933-06-01 - Decreto-Lei 22605 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Cede gratuitamente à Junta de Freguesia de Santa Cruz do Bispo, para ampliação do cemitério paroquial, uma parcela de terreno pertencente à Quinta de Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matosinhos.

1933-10-07 - Decreto-Lei 23085 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Barcelos a ceder gratuitamente ao Corpo Voluntário de Salvação Pública Barcelinense, o edifício que serviu de matadouro, para instalação da sede do mesmo Corpo Voluntário.

1933-11-25 - Decreto-Lei 23254 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Estabelece a forma como se devem realizar as restituições dos adicionais pertencentes às câmaras municipais e a outras entidades, liquidados e cobrados eventualmente com as contribuições do Estado, quando estas forem anuladas.

1933-12-20 - Decreto-Lei 23378 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério a importância a depositar na Caixa Geral de Depósitos em conta do Fundo de construção de casas económicas, a que se refere o decreto-lei n.º 22909

1933-12-21 - Decreto-Lei 23384 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina qual o efectivo e composição, em tempo de paz, dos quadros permanentes das praças de pré do serviço geral e do serviço especial das diversas armas e serviços do exército

1934-02-22 - Decreto-Lei 23586 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Determina que seja abonada por inteiro a ajuda de custo aos oficiais e sargentos da Guarda Nacional Republicana durante o tempo que permanecerem em Angra do Heroísmo em serviço de vigilância aos presos políticos.

1934-03-29 - Decreto-Lei 23718 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934 um crédito destinado ao pagamento de juros, do empréstimo feito pela direcção do Montepio Geral à Companhia de Ambaca.

1934-06-19 - Decreto-Lei 24033 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial no orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1933-1934, destinado a restituir à Sociedade Nacional de Fósforos o que indevidamente pagou em anos económicos findos.

1934-07-31 - Decreto-Lei 24274 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Estabelece a favor da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal o direito de requisitar adegas, armazéns e depósitos para armazenamento de vinhos e aguardentes que convém retirar do mercado.