1933-12-20 - Decreto 23375 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Classifica como estância de turismo a cidade de Bragança

1933-12-20 - Decreto-Lei 23376 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Transforma em companhia mixta de metralhadoras pesadas auto-transportadas a actual secção de metralhadoras pesadas das tropas da guarda nacional republicana de Lisboa e fixa a sua composição e organização

1933-12-20 - Decreto-Lei 23377 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério a verba destinada ao pagamento de dotações às Casas do Povo, nos termos do decreto-lei n.º 23051

1933-12-20 - Decreto-Lei 23378 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério a importância a depositar na Caixa Geral de Depósitos em conta do Fundo de construção de casas económicas, a que se refere o decreto-lei n.º 22909

1933-12-20 - Portaria 7735 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que fique nula e de nenhum efeito a portaria n.º 7722, que determina que a promoção a alferes chefes de banda de música dos candidatos a oficial possa efectuar-se emquanto não tiverem atingido quarenta e oito anos de idade

1933-12-20 - Decreto-Lei 23379 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza os serviços cartográficos do exército a mandar executar nos estabelecimentos particulares os trabalhos de impressão de cartas quando não possam ser efectuados nem na Imprensa Nacional de Lisboa nem na Imprensa da Universidade de Coimbra

1933-12-20 - Decreto-Lei 23380 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Cria na Escola de Educação Física da Armada um curso de preparação militar destinado a dar aos oficiais das diversas classes da armada que não freqüentaram a Escola Naval (construtores navais, médicos, farmacêuticos e auxiliares de música), com excepção dos oficiais oriundos da classe dos sargentos, o conhecimento das regras de educação física militar e dos regulamentos gerais, disciplinares e de cerimonial, incluído neste último o regulamento de continências e honras militares.

1933-12-20 - Decreto-Lei 23381 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve no orçamento do Ministério a importância com que o Estado e as Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto concorrem para a construção de casas económicas, nos termos dos decretos-leis n.º 22909 e 23052

1933-12-20 - Decreto-Lei 23382 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que o curso de economia social, que faz parte do programa de estudos das Faculdades de Direito, seja constituído, a partir do ano lectivo de 1933-1934, pelo curso de direito corporativo, e considera êsse curso como fazendo parte do grupo de ciências económicas.