1963-04-22 - DECLARAÇÃO DD12513 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19782, que anula o artigo 17.º e seu § único do Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 19670.

1962-03-23 - Decreto 44249 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a dar o aval da província até ao montante de 3800000$00 para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Fomento Nacional pela organização Simões Safaris, daquela província.

1962-04-28 - Decreto 44313 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de Santa Marta - Novas instalações para o serviço de cirurgia geral».

1965-06-29 - Decreto 46409 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

2010-11-22 - Aviso 323/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Estado de Israel modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2010-11-23 - Despacho 17506/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Nomeia a licenciada Paula Cristina Teixeira Gonçalves para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretária-geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2010-12-22 - Decreto-Lei 133/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera (terceira alteração) e procede à republicação do Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho.

2011-01-05 - PORTARIA 1/2011 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Operacionaliza o regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações da frota regional de pesca criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2010, de 13 de Maio.

1955-11-16 - Decreto 40381 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Define os objectivos do campo de tiro de Alcochete, que continua na dependência do Ministério do Exército para efeitos de administração e disciplina. Aprova o quadro orgânico do pessoal militar do referido campo.

1930-02-06 - Decreto 17926 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que os serviços de inspecção do ensino primário sejam superiormente dirigidos pela Direcção-Geral do Ensino Primário e Normal. Extingue o cargo de inspector geral do ensino primário. Constitui o Conselho Central de Inspecção.