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  • Tem documento Em vigor 1955-11-16 - Decreto 40381 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

    Define os objectivos do campo de tiro de Alcochete, que continua na dependência do Ministério do Exército para efeitos de administração e disciplina. Aprova o quadro orgânico do pessoal militar do referido campo.

  • Tem documento Em vigor 1955-11-16 - Portaria 15606 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Macau e do Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

  • Tem documento Em vigor 1955-11-16 - Declaração - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

    Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

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