1992-03-31 - Decreto-Lei 43/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei nº 100/88 de 23 de Março, relativo ao regime de acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fonecedor de obras públicas.

1992-05-09 - DESPACHO 38/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO CONFIRMA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONFERIDAS AO INSPECTOR-GERAL DE JOGOS PELO SEU DESPACHO 96/91, DE 16/12. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/4/92.

1992-09-19 - DESPACHO CONJUNTO DIDC113/92 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A SOINTAL - SOCIEDADE DE INICIATIVAS TURÍSTICAS ALGARVIAS, S.A., O PAGAMENTO, EM REGIME DE AVENÇA, DO IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O JOGO DEVIDO PELA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS NOS CASINOS DO ALGARVE.

1992-08-24 - Decreto Regulamentar 20/92 - Ministério das Finanças

ALTERA O REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS, APROVADO PELO DECRETO NUMERO 31730, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1941, ATRIBUINDO, AO CHEFE DE ESTÂNCIA ADUANEIRA, A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A RECTIFICAÇÃO DO REGISTO DE LIQUIDAÇÃO, APOS A SAÍDA DAS MERCADORIAS.

1992-10-21 - Decreto Legislativo Regional 22/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece um conjunto de medidas destinadas à preservação de uma zona delimitada de Vila do Porto, na ilha de santa Maria, na Região Autónoma dos Açores, classificada como conjunto protegido.

1992-10-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC111/92 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O ENGENHEIRO ARMINDO JOSÉ GOMES JORGE PARA EXERCER O CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO.

1987-04-24 - Portaria 338/87 - Ministério das Finanças

Regulamenta de acordo com o artigo 6 do Decreto Lei 161/87, de 6 de Abril, a aplicação dos incentivos fiscais aos investimentos relevantes para os objectivos do PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego.

1992-12-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC134/92 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

ENCERRA OS SERVIÇOS DO ICEP-INVESTIMENTOS, COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL, EM BELGRADO CESSANDO TAMBEM AS SUAS FUNÇÕES O RESPONSÁVEL DAQUELA REPRESENTAÇÃO, DOUTOR CARLOS SA FARIA, A PARTIR DE 921013.

1992-12-15 - Decreto-Lei 278/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a alterar o artigo 3.º do contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 8 de Novembro de 1922.

1993-06-09 - Portaria 586/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTAR MÓVEL - SERVIÇO MÓVEL COM RECURSOS PARTILHADOS, ANEXO A PORTARIA 796/92, DE 17 DE AGOSTO.