Despacho 38/92, de 9 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [107], de 09.05.1992
- Data: 1992-05-09
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO CONFIRMA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONFERIDAS AO INSPECTOR-GERAL DE JOGOS PELO SEU DESPACHO 96/91, DE 16/12. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/4/92.
Aviso
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