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Atribui à Sociedade Francesa Eurofrep, S.A., a área de concessão de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo, denominado "Arruda dos Vinhos".
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Possibilita a permanência do pessoal destacado e requisitado na Direcção-Geral das Alfândegas, para além dos limites temporais fixados na lei geral.
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Concede uma pensão à filha do Primeiro-Cabo José António Caetano, pelos serviços excepcionais e relevantes prestados ao país pelo seu falecido pai.
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1999-07-27 -
DESPACHO
14256/99 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Altera a licença de trabalho aéreo concedida à HELISUL - Sociedade de Meios Aéreos, Ld.ª.
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Nomeia, em regime de requisição, Manuel Venâncio Carolino para exercer as funções de auxiliar administrativo no Gabinete do Primeiro-Ministro, Eng. António Guterres.
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Delegação de competências do Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres, no chefe do seu Gabinete, Dr. Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador.
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Delega competências do Ministro do Equipamento Social Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho no Secretário de Estado dos Transportes, Eng.º António Guilhermino Rodrigues.
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1999-12-31 -
DESPACHO CONJUNTO
1081-C/99 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Descongela as admissões de 1000 estagiários para as categorias de ingresso das carreiras de pessoal oficial de justiça.
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Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 do mês de Janeiro do ano corrente
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2000-02-23 -
REGULAMENTO
8/2000 -
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Aprova o regulamento que estabelece as regras aplicáveis às operações de reporte e de empréstimo de valores mobiliários.
223939/226273
