2017-07-05 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2017 - Supremo Tribunal de Justiça

A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12

2017-07-14 - Aviso 7999/2017 - Município do Montijo

Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo incerto), para ocupação de: 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (Lic. Animação e Intervenção sociocultural); 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (Lic. Informática); 2 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (Lic. Serviço Social) e 3 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (Lic. Psicologia)

2018-12-21 - Contrato 960/2018 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e Federação de Desportos de Inverno de Portugal

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/622/DD/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e a Federação de Desportos de Inverno de Portugal - Ski4All

2019-10-18 - Aviso (extrato) 16680/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide

Procedimento concursal comum de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo a tempo parcial, para ocupação de dois postos de trabalho: um de 4 horas diárias e um de 3 horas diárias, em regime de contrato a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para prestação de serviços/tarefas, na categoria de assistente operacional

2020-01-14 - Portaria 6/2020 - Mar

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março, alterado pela Portaria n.º 240/2016, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 297/2016, de 28 de novembro, pela Portaria n.º 53/2017, de 2 de fevereiro, e pela Portaria n.º 400/2019, de 2 de dezembro

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB9/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no director do Departamento do Planeamento, Dr. Alberto Churro sem prejuízo de avocação, no âmbito do departamento que dirige. A delegação de competências permite a subdelegação e é de aplicação imediata. Consideram-se ratificados todos os actos praticados, conformes pelo presente delegatário desde 24 de Julho de 1992.

1993-12-18 - Aviso 267/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1994-11-25 - Portaria 1037/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

ALTERA OS MAPAS DO PESSOAL ASSALARIADO DAS SEGUINTES EMBAIXADAS E CONSULADOS, AUMENTANDO-OS DOS LUGARES REFERIDOS NO PRESENTE DIPLOMA: EMBAIXADAS DE PORTUGAL EM BERNA, BRUXELAS, MADRID E PARIS, CONSULADOS GERAIS DE PORTUGAL EM BARCELONA, BORDÉUS, ESTRASBURGO, GENEBRA, JOANESBURGO, LONDRES, LUXEMBURGO, LIAO, MADRID, MONTREAL, NOVA IORQUE, PARIS, RIO DE JANEIRO, SEVILHA, SYDNEY, TORONTO, TOULOUSE, VALÊNCIA E ZURIQUE, CONSULADOS DE PORTUGAL EM NEW BEDFORD, NOGENT-SUR-MARNE, SAN SEBASTIAN, VIGO E VERSALHES.

1997-01-23 - Decreto-Lei 23/97 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 Novembro, o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto 12700, de 20 de Novembro de 1926, e o Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, que aprova o Código do Processo Tributário.

1996-07-29 - DESPACHO EDESP116/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia, em comissão de serviço, os seguintes dirigentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho: - Eng.º Eduardo Alfredo Pereira Rafael Leandro, director de serviços de Prevenção de Riscos Profissionais; - Lic. José António de Oliveira Tavares, delegado do IDICT em Almada; - Lic. Manuel Jacinto Carvalho Nunes de Sá, delegado do IDICT em Braga Produz efeitos desde 21-6-96..