2010-01-26 - PORTARIA 9/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, que aprovou o Regulamento de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, e procede à sua republicação.

1962-06-04 - Decreto 44381 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite que as certidões mencionadas nos artigos 5.º, 13.º e 16.º, respectivamente, dos Decretos n.º 29992, 38302 e 38844 sejam passadas pelas secretarias dos estabelecimentos de ensino superior em que foram prestadas as provas de equiparação ou, se esta não ficou dependente de provas, pelas secretarias dos estabelecimentos do mesmo ensino em que se ministram as habilitações a que a equiparação foi concedida.

1935-10-08 - Decreto-Lei 25921 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Revoga o Decreto n.º 20933, de 25 de Fevereiro de 1932, e os Decretos-Leis n.ºs 23009 e 23982, respectivamente, de 30 de Agosto de 1932 e de 8 de Agosto de 1934, que regulavam a aprovação de livros de ensino nas escolas industriais e comerciais, ficando de nenhum efeito os concursos e apresentações de livros feitos ao abrigo das suas disposições.

1941-08-08 - Decreto-Lei 31451 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a forma de arrecadação das taxas de selo referidas no artigo 148 da tabela geral aprovada pelo decreto n.º 21916 de 28 de Novembro de 1932, quanto a assinaturas em assentos de casamento e menção de procurações quando o acto apenas tenha lugar canónicamente e não respeite a contraentes abrangidos pelos artigos 31.º e 32.º do decreto-lei n.º 30615 de 25 de Julho de 1940.

1949-12-12 - Decreto-Lei 37650 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Modifica o regime de fornecimento de álcool etílico industrial às entidades que o consomem directamente. Revoga o § 2.º do artigo 4.º e a parte do § 4.º do mesmo artigo, do Decreto n.º 12214 de 21 de Agosto de 1926, no que respeita ao limite máximo de cada fornecimento a fazer pelas fábricas quando se refiram ao uso mencionado no art. 2.º do mesmo diploma.

2010-01-28 - REGULAMENTO 1/2010 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito das acções de formação previstas na Tipologia T6.1 - Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população, no que se refere aos cursos que confiram dupla certificação, que integram a Acção Tipo T6.1.1.

2013-04-15 - RESOLUÇÃO 32/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter anual, entre a RAA e as Pousadas da Juventude dos Açores, SA, destinado ao desenvolvimento de programas e projetos relacionados com o Turismo Jovem nos Açores e de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens; a manutenção dos edifícios das pousadas de juventude e a aquisição de equipamentos para a normal exploração das referidas unidades, entre outras e/ou projetos.

2008-01-17 - DESPACHO 28/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a comissão de apreciação dos pedidos de apoio para as actividades previstas nas alíneas a) a d) do artigo 2.º do Regulamento de apoios a conceder a actividades desenvolvidas na área de imigração que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o património cultural da Região, aprovado pela Portaria n.º 14/2007, de 15 de Março.

2013-06-14 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o novo modelo de governação dos fundos comunitários para 2014-2020, baseado na existência de um nível de coordenação política e de um nível de coordenação técnica. Determina que o nível de coordenação política seja assegurado por uma Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, devendo o nível de coordenação técnica ser assegurado por uma instituição a criar, designada por Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

2015-01-30 - Decreto-Lei 15/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2012, de 26 de março, 75/2012, de 26 de março, 66/2010, de 11 de junho, e 104/2010, de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das respetivas tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural e eletricidade aos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e com consumos em baixa tensão normal