1943-09-15 - Decreto-Lei 33045 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Permite, até que o Banco de Portugal e o Governo se pronunciem, como foi previsto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28469, de 16 de Fevereiro de 1938, que as vagas existentes no conselho fiscal do mesmo Banco possam ser preenchidas de conformidade com os artigos 62.º e 59.º dos respectivos estatutos, aprovados pelo decreto n.º19962, de 29 de Junho de 1931, não podendo, por isso, ser superior a quatro o número de vogais em exercício no referido conselho.

1944-08-23 - Decreto-Lei 33883 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga até 3 de Junho de 1945 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, de 14 de Agosto de 1933, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros TobisKlangfilm, durante cinco anos, do pagamento das contribuições predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Anula as referidas contribuições que tenham sido liquidadas no ano corrente à Companhia Portuguesa de Filmes.

2012-08-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 18/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Portaria n.º 63/2012, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 92, de 14 de junho. (Aprova o regulamento de concessão de apoios aos clubes desportivos para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou das equipas dos clubes participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais. Revoga a Portaria n.º 40/2011, de 1 de junho de 2011).

2014-06-02 - Despacho 7194/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização (freguesia e concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das Ligações técnicas do SAR de Almeida, Mêda e Figueira de Castelo Rodrigo, do Subsistema de Saneamento de Algodres, incluído no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa.

2015-03-26 - Anúncio de procedimento 1820/2015 - Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

1-1-5004/15 - Fornecimento de reagentes (Grupo Herpes, Virus Respiratorios e Papiloma Virus) e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I ao Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos e consumíveis necessários à realização das análises clínicas; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e controlos de qualidade externos, por lote), englobando a colocação, inst (...)

2015-12-30 - Decreto Regulamentar 19/2015 - Finanças

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015

1944-04-01 - Relação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - Serviço do imposto sôbre lucros extraordinários de guerra

Relação dos comércios, das indústrias e dos negócios susceptíveis de terem produzido lucros extraordinários de guerra sujeitos ao imposto criado pela lei n.º 1989, publicada de harmonia com o disposto no artigo 11.º do decreto n.º 33582, em substituïção da de 10 de Março de 1942 e seu aditamento de 15 de Março de 1943, insertos no Diário do Govêrno n.º 59, respectivamente de 13 de Março de 1942 e 26 de Março de 1943

1918-06-15 - Decreto 4411 - Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 4411, estabelecendo que a disposição do § único do artigo 2.º do decreto n.º 4349, inserto no Diário n.º 122, de 4 de Junho de 1918, seja aplicada, sem distinção de escolas, no concurso aberto para admissão de engenheiros ajudantes de obras públicas do corpo de engenharia civil da Secretaria de Estado do Comércio, a todos os concorrentes que mostrem não ter podido concluir as provas e tirocínios finais dos cursos de engenharia civil por motivo de terem sido mobilizados

1924-10-09 - Diploma Legislativo Colonial 44 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Concede várias regalias a tenentes e capitães do quadro privativo das fôrças coloniais no acto da sua passagem à situação de reforma e aos oficiais do referido quadro reformados depois de 10 de Maio de 1919 - Torna aplicáveis as disposições do diploma legislativo colonial n.º 30 aos oficiais reformados de qualquer dos quadros coloniais a quem foi contado como de serviço activo o tempo durante o qual desempenharam quaisquer funções ou comissão de fiscalização de fornecimentos às fôrças expedicionárias às col (...)

1926-06-29 - Decreto 11796 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Anula a lei n.º 1881, que estabelece quais sejam os estudos universitários preparatórios para o curso médico e fixa as regras a que devem obedecer as Faculdades de Medicina na distribuïção das disciplinas constitutivas do curso médico; e determina quais as habilitações a exigir para a admissão ao ensino das parteiras, ensino que continuará a ser feito nas Faculdades de MedicinaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo