Decreto-lei 33883, de 23 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1944, Série I de 1944-08-23.
- Data: 1944-08-23
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Sumário
Prorroga até 3 de Junho de 1945 a vigência do disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 22966, de 14 de Agosto de 1933, que isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros TobisKlangfilm, durante cinco anos, do pagamento das contribuições predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Anula as referidas contribuições que tenham sido liquidadas no ano corrente à Companhia Portuguesa de Filmes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297264.dre.pdf .
Aviso
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