1923-11-24 - Lei 1497 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro - Repartição do Expediente e do Arquivo

Determina que os cônsules de 2.ª classe, vice-cônsules de 2.ª classe, adidos de legação e chanceleres de 2.ª classe, sendo cidadãos portugueses, possam ser nomeados, independentemente de concurso, terceiros oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, terceiros consules de 1ª classe e terceiros secretários de legação, quando tenham mais de cinco anos de bom e efectivo serviço.

1939-10-02 - Decreto-Lei 29951 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite, mediante autorização do Governo, às companhias concessionárias de caminhos de ferro contratar em institutos de crédito do Estado, com várias garantias, empréstimos ou outras operações de crédito, destinados ao pagamento dos encargos e fornecimento relativo à exploração das linhas férreas a seu cargo, designadamente à aquisição de material circulante e reforço das reservas de provimentos indispensáveis à circulação dos comboios.

1946-10-10 - Decreto-Lei 35900 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças, pelo prazo de um ano, a conceder, mensalmente, isenção de direitos de importação até 50.000 quilogramas de margarina destinada à Fábrica Imperial de Margarina, Limitada, e, também mensalmente, isenção de direitos de exportação até 45.000 quilogramas de matérias-primas expedidas por essa Fábrica para o estrangeiro, com destino ao fabrico dessa gordura alimentar, nas condições determinadas por este diploma.

1937-07-21 - Portaria 8759 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Determina que todos os funcionários pertencentes ao quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério, aos quadros privativos do pessoal menor das secretarias dos governos civis, administrações de bairro, câmaras municipais e juntas de província forneçam, até 15 de Agosto do corrente ano, todos os documentos e elementos necessários à organização do processo individual de cada um indispensáveis á sua identificação

1922-10-09 - Decreto 8416 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração

Extingue os lugares vagos actualmente de um chefe de secção, um segundo oficial, três terceiros oficiais e três praticantes, existentes no quadro dos serviços internos do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Extingue quinhentos e oitenta lugares de agentes recenseadores dos Seguros Obrigatórios e de agentes oficiais das Bôlsas Sociais do Trabalho

1933-01-12 - Decreto 22104 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Manda aplicar nos processos do contencioso fiscal aduaneiro em casos de descaminho, quando a fraude se encontre provada e não apenas presumida pela lei, a pauta máxima para a liquidação dos direitos e respectiva multa - Manda punir como descaminho, com o dôbro ao quíntuplo dos direitos, a ocultação fraudulenta por parte dos passageiros de objectos sujeitos a direitos

1958-09-15 - Portaria 16864 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança das sobretaxas das pautas preferencial e mínima de importação que incidem sobre o ferro ou aço em chapas curvas, onduladas e com furos, zincadas, galvanizadas, pintadas ou não, destinadas a aquedutos de estradas e de caminhos de ferro ou a trabalhos de drenagem ou de irrigação, classificados pelo artigo 127 daquelas pautas em vigor na província ultramarina de Moçambique

1960-10-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Comissão Luso-Espanhola Para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico do Troço Internacional do Rio Douro

Torna público ter a Comissão Internacional criada para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro ratificado o parecer aprovativo emitido pelas delegações portuguesa e espanhola sobre o projecto definitivo do escalão de Aldeadávila do aproveitamento hidroeléctrico do Douro internacional, apresentado pela concessionária, Iberduero, S. A.

1969-01-04 - Portaria 23832 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Cria, com carácter temporário, na província ultramarina de Moçambique, e na dependência dos Serviços de Geologia e Minas, duas brigadas técnicas designadas por Brigada de Prospecção Mineira e Brigada de Pesquisa e Reconhecimento Mineiro e dois sectores de trabalhos técnicos designados por Sector Técnico de Apoio Laboratorial e Sector de Estudos de Comercialização e Industrialização de Minérios e define as respectivas atribuições.

1967-11-17 - DESPACHO MINISTERIAL DD286 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Mandam publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas os despachos do Conselho de Ministros que declaram a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para o efeito de provimento nos lugares de aspirante dos Serviços de Fazenda e Contabilidade e nos de escrivão de direito dos Servidos de Justiça das províncias ultramarinas.