1946-04-17 - Portaria 11317 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Permite, até 30 de Junho de 1946, que as transferências de propriedade de automóveis averbados para serviço de aluguer se efectuem sem perda deste averbamento quando os veículos forem adquiridos por motoristas inscritos como tal, até 31 de Agosto de 1941, num sindicato nacional de motoristas

1946-05-31 - Portaria 11372 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para a folha de Flandres destinada ao fabrico de latas para conservas de peixe do tipo de 1/4 de club, de 30 milímetros, e para o azeite de oliveira e óleo de amendoim destinados à preparação das referidas conservas

1926-09-23 - Decreto 12362 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Extingue o imposto do sêlo sôbre bebidas engarrafadas, produtos de perfumaria e artigos de toilette - Cria, em substituïção do aludido imposto, até o fim do corrente ano económico, o imposto extraordinário de 1 (por mil) sôbre o valor para a venda dos referidos artigos

1953-06-23 - Portaria 14430 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor e abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a ocorrer às despesas com a Conferência Interafricana do Bem-Estar Rural

1958-07-03 - Decreto 41711 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Aumenta de vários lugares os quadros comum de professores do ensino liceal do ultramar, complementar de professores dos liceus de Angola e de pessoal menor do Liceu D. Guiomar de Lencastre - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente diploma

1971-05-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Topografia ou, até ao último ano, a disciplina de Desenho com aplicação das técnicas das projecções, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de topógrafo do quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico

1974-06-03 - Decreto-Lei 239/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o fornecimento de medicamentos entre a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas e o Grémio Nacional das Farmácias e considera crime de açambarcamento qualquer recusa no fornecimento do receituário.

1974-05-11 - DECLARAÇÃO DD9559 - JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191/74, que estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação.

1968-12-21 - Decreto-Lei 48781 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Considera promovidos ao posto imediato em 19 de Setembro de 1963, contando a antiguidade como tenente desde 1 de Dezembro de 1963, os oficiais que tenham ingressado, como alferes, no quadro de serviço de material (serviços técnicos de manutenção - ramo de armamento e munições), em 19 de Setembro de 1961.

1967-12-19 - RECTIFICAÇÃO DD516 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, determinados minérios na província ultramarina de Moçambique.