1936-04-24 - Decreto 26549 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha

Permite, gratuitamente, às guarnições dos navios de guerra nacionais em serviço de soberania nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Índia, Macau e Timor a freqüência das consultas externas dos hospitais onde tais consultas existam ou venham a estabelecer-se, mediante a apresentação de documento comprovativo passado pelo comandante ou médico do navio

1968-08-06 - Decreto-Lei 48518 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Determina que nos países em que o número ou a importância dos núcleos de portugueses o aconselhe a acção dos representantes diplomáticos seja auxiliada por conselheiros sociais pertencentes ao quadro do pessoal especializado do Ministério, e cria desde já um lugar dessa categoria, devendo os restantes ser criados à medida que as necessidades do serviço o justifiquem.

1974-09-04 - Portaria 565/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as condições em que é permitida a saída ou exportação, por residentes em território nacional, quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo, de notas e moedas metálicas estrangeiras e outros meios de pagamento sobre o exterior adquiridos a instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes.

1926-03-05 - Lei 1850 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional modificando não só a Convenção assinada em Paris, a 20 de Maio de 1875, para assegurar a uniformidade internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico como também o regulamento anexo a essa Convenção, assinado em Sèvres a 6 de Outubro de 1921, entre Portugal e outras nações.

1949-08-11 - Portaria 12915 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar, com as alterações constantes deste diploma, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei nº 37377, de 21 de Abril de 1949 (estabelece as condições legais para a liquidação dos bens existentes em território português como propriedade de pessoas alemãs, singulares ou colectivas, domiciliadas na Alemanha ou aí residentes).

1946-03-25 - Decreto 35551 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Companhia das Roças Plateau e Milagrosa, nos termos e para os efeitos do § 2.º do artigo 162 º do Código Comercial, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe, destinados à realização dos fins para que se constituiu

1934-07-12 - Aviso - Ministério das Finanças - Tribunal de Contas - Secretaria Geral

Aviso a todos os organismos sujeitos à prestação de contas cujas receitas e despesas não estejam na sua totalidade discriminadas no Orçamento Geral do Estado de que devem enviar o seu orçamento ordinário ao Tribunal de Contas dentro de sessenta dias, a contar do comêço do ano económico, e bem assim os seus orçamentos suplementares, quando a lei os permita

1951-10-09 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Fundo de Fomento Nacional

Permite ao Fundo de Fomento Nacional emitir desde já promissórias no valor máximo de 142000 contos - Autoriza o mesmo Fundo, a partir de 30 de Novembro e até ao fim do corrente ano, a fazer nova emissão, no montante máximo de 21500 contosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1957-03-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Estado de Israel depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, regulamento de execução e processo verbal de assinatura, assinados em Bruxelas em 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo de modificação, assinado na mesma cidade em 16 de Dezembro de 1949

1969-11-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado de que a Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, se estendia às Antilhas Holandesas, ficando o Tribunal de Tutela (de Voogdijraad) de Curaçau encarregado de exercer naqueles territórios as funções de autoridade expedidora e de instituição intermediária