Decreto 26549, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção de Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1936, Série I de 1936-04-24.
- Data: 1936-04-24
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Sumário
Permite, gratuitamente, às guarnições dos navios de guerra nacionais em serviço de soberania nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Índia, Macau e Timor a freqüência das consultas externas dos hospitais onde tais consultas existam ou venham a estabelecer-se, mediante a apresentação de documento comprovativo passado pelo comandante ou médico do navio
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452002.dre.pdf .
Aviso
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