Portaria 12915, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 177/1949, Série I de 1949-08-11.
- Data: 1949-08-11
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Sumário
Manda publicar, com as alterações constantes deste diploma, no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei nº 37377, de 21 de Abril de 1949 (estabelece as condições legais para a liquidação dos bens existentes em território português como propriedade de pessoas alemãs, singulares ou colectivas, domiciliadas na Alemanha ou aí residentes).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284047.dre.pdf .
Aviso
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