1922-12-04 - Decreto 8522 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza a Companhia de Moçambique a adoptar, no território que a lministra, o regime de impostos do pôrto - tonelagem, basilagem e serviços de pilotos - que vigora em Lourenço Marques, sem prejuízo das medidas de protecção à bandeira nacional já adoptadas ou que venham a ser

1927-05-31 - Decreto 13705 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Eleva as gratificações fixadas para o cozinheiro, ajudante de cozinheiro e porteiro do Hospital Colonial de Lisboa - Autoriza o conselho administrativo do referido Hospital a assalariar pessoal para o desempenho das referidas funções, caso não haja possibilidade de preencher os mesmos lugares com praças reformadas

1927-10-10 - Decreto 14396 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Estabelece um imposto único a pagar pelos empresários das casas ou recintos de espectáculos ou divertimentos públicos e pelas pessoas que promovam êsses espectáculos ou divertimentos em quaisquer recintos - Declara abolido o imposto do sêlo nos bilhetes de entrada ou assistência pessoal a espectáculos ou divertimentos públicos

1934-07-24 - Decreto 24213 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné

Isenta do pagamento de direitos de importação e demais impostos e adicionais, na respectiva colónia, na sua próxima viagem de Roterdão para Cabo Verde, o vapor 28 de Maio, bem como a respectiva palamenta e o carvão e óleos que transportar, destinados ao seu consumo

1951-02-27 - Decreto 38185 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o Ministro a celebrar contrato para o estabelecimento no porto de Díli de um depósito sob regime aduaneiro, destinado a receber os géneros e mercadorias em regime de trânsito directo ou indirecto transportados nos navios a utilizar na carreira de navegação a estabelecer entre os portos de Macau e de Díli

1952-07-18 - Decreto 38832 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Combustíveis do Lobito (Carbonang) um contrato de concessão para pesquisas e exploração, em regime de exclusivo, em Angola de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozoquerite e gás natural, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas

1953-03-17 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Esclarece que as faltas dadas a seguir ao termo de um período de licença só podem ser justificadas por doença devidamente comprovada ou pela prévia concessão de nova licença pela autoridade para tanto competenteNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1956-08-21 - Portaria 15948 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos no Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e no Gabinete de Urbanização do Ultramar, destinados, respectivamente, a ocorrer às despesas com a representação do ultramar na Exposição Agrícola de 1956, a realizar no Porto, e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo daquele Gabinete

1966-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Malta reconhecido ser aplicável no seu território a Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, com exclusão apenas do Anexo I à mesma Convenção, e de ter escolhido a letra M para efeitos de identificação dos veículos registados naquele país

1966-06-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão às Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958