Decreto 38185, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Governo n.º 38/1951, Série I de 1951-02-27.
- Data: 1951-02-27
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Sumário
Autoriza o Ministro a celebrar contrato para o estabelecimento no porto de Díli de um depósito sob regime aduaneiro, destinado a receber os géneros e mercadorias em regime de trânsito directo ou indirecto transportados nos navios a utilizar na carreira de navegação a estabelecer entre os portos de Macau e de Díli
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2455740.dre.pdf .
Aviso
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