Decreto 14396, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 223/1927, Série I de 1927-10-10.
- Data: 1927-10-10
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Sumário
Estabelece um imposto único a pagar pelos empresários das casas ou recintos de espectáculos ou divertimentos públicos e pelas pessoas que promovam êsses espectáculos ou divertimentos em quaisquer recintos - Declara abolido o imposto do sêlo nos bilhetes de entrada ou assistência pessoal a espectáculos ou divertimentos públicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435388.dre.pdf .
Aviso
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