1927-10-10 - Decreto 14395 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Govêrno a optar pela imediata amortização das obrigações de 3 por cento privilegiadas de 1.º grau da Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares, pagando 41$60 por cada obrigação - Abre um crédito para satisfação do referido encargo

1927-10-10 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Rectificações ao decreto n.º 14374, que concede o direito à aposentação aos propostos dos tesoureiros da Fazenda Pública ou dos antigos recebedores de comarca ou de concelho que contarem mais de trinta anos de bom serviço, incluído o tempo que tiverem exercido em qualquer outro lugar público

1927-10-10 - Decreto 14396 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Estabelece um imposto único a pagar pelos empresários das casas ou recintos de espectáculos ou divertimentos públicos e pelas pessoas que promovam êsses espectáculos ou divertimentos em quaisquer recintos - Declara abolido o imposto do sêlo nos bilhetes de entrada ou assistência pessoal a espectáculos ou divertimentos públicos

1927-10-10 - Decreto 14397 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba destinada a socorrer os sinistrados do terremoto ocorrido na Ilha do Faial e a outros encargos resultantes do mesmo abalo sísmico

1927-10-10 - Decreto 14398 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Autoriza o Ministério da Marinha a contratar três dactilógrafas

1927-10-10 - Decreto 14399 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Permite a entrada no quadro dos professores agregados aos indivíduos que à data da publicação do decreto n.º 12147 exerciam o cargo de professores contratados nas escolas de ensino industrial e comercial e que tenham dois ou mais anos lectivos com boas informações

1927-10-10 - Decreto 14400 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Confere ao director dos serviços de administração civil de Angola competência para reconhecer as assinaturas de determinadas autoridades consulares portuguesas nos documentos em que as leis vigentes exijam a autenticação das assinaturas dessas autoridades e devam produzir efeitos na colónia de Angola

1927-10-10 - Decreto 14401 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina a forma de inscrição, no orçamento do Ministério para 1927-1928, das importâncias necessárias para custear os encargos com a restituïção de propinas e outros rendimentos próprios dos estabelecimentos de ensino secundário e superior, bem como das receitas que devem figurar em contrapartidaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo