Decreto 14400, de 10 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 223/1927, Série I de 1927-10-10.
- Data: 1927-10-10
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Sumário
Confere ao director dos serviços de administração civil de Angola competência para reconhecer as assinaturas de determinadas autoridades consulares portuguesas nos documentos em que as leis vigentes exijam a autenticação das assinaturas dessas autoridades e devam produzir efeitos na colónia de Angola
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2435392.dre.pdf .
Aviso
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