1927-10-08 - Portaria 5048 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga o prazo para o encerramento da Primeira Exposição de Ex-Libris em Portugal - Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa, presidente da comissão organizadora do mesmo certame, a fixar uma noite em que os exemplares expostos possam ser admirados pelas classes que tenham as horas do dia ocupadas pelo trabalho

1927-10-08 - Portaria 5049 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Aprova as instruções para o licenciamento sanitário de casas de espectáculo e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares

1927-10-08 - Decreto 14391 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito de 100000$00 destinado a comemorar o 17.º aniversário da República Portuguesa

1927-10-08 - Portaria 5050 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara que os serviços externos, não autónomos, dependentes do Ministério devem, como êste, ter uma comissão administrativa privativa, ficando sòmente a cargo da comissão administrativa do Ministério a aquisição do material, expediente, mobiliário, etc., do Gabinete do Ministro, Direcção Geral da Justiça e dos Cultos e Repartição de Contabilidade junto do mesmo Ministério

1927-10-08 - Decreto 14392 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Estabelece o regime a aplicar às mercadorias originárias e de produção da Roménia

1927-10-08 - Decreto 14393 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Faz várias alterações a artigos da pauta de importação referentes a direitos de tecidos não especificados, lã penteada e fio não especificado

1927-10-08 - Decreto 14394 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Converte em oficial a escola de ensino primário elementar instalada na Associação Escolar de Ensino Liberal, com sede em LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo